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Advogado é condenado pela OAB por ofender defensores de Melhem

O Tribunal de Ética e Disciplina da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) condenou o criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, à pena de censura por ter ofendido os advogados do humorista Marcius Melhem. A penalidade foi convertida em advertência. Confrontos entre advogados em ação contra Melhem […]

STF derruba ações de retaliação de juízes contra jornal e jornalistas

O ajuizamento de dezenas de ações padronizadas contra jornalistas de uma mesma publicação com o intuito de retaliação e imposição de mordaça representa abuso do direito de acesso à Justiça e fere a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ministra Rosa Weber reconheceu abuso praticado por meio da série de processos Carlos Moura/STF Com esse entendimento, […]

‘Lava jato’ negociava com jornalistas para ‘descer a lenha’ em Lula

O dia 26 de novembro de 2018 foi agitado para os procuradores da finada “lava jato”. Naquela data, o Ministério Público Federal denunciou o então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por suposta lavagem de dinheiro em um negócio na Guiné Equatorial.  Procuradores tinham preferência por divulgar denúncias no ‘Jornal Nacional’ Reprodução Em diálogos obtidos […]

TJ-RJ valida lei que obriga prefeitura a informar sobre remédios

Lei de iniciativa parlamentar que obriga órgão público a divulgar informações de interesse social não invade a competência do Poder Executivo para propor alterações na estrutura e no funcionamento da administração pública. Para o TJ-RJ, divulgação de informações sobre remédios aumenta transparência Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de […]

TJ-RJ anula decreto legislativo sobre tarifa de estacionamento

A Câmara de Vereadores só pode editar decreto nos casos de atos normativos que exorbitem a competência do Poder Executivo ou ofendam o processo legislativo. Revogação de tarifa de estacionamento só poderia ter sido feita pelo Executivo Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar para suspender […]

TJ-RJ anula lei que obrigava prefeito a ir à Câmara justificar vetos

O Poder Legislativo não pode propor lei que imponha obrigação ao chefe do Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 3.580/2022, de Barra do Piraí. TJ-RJ dcidiu que lei de Barra do Piraí violou princípio da separação dos poderes Reprodução A […]

CNJ decidirá se TRT-1 descumpriu decisão do STF ao censurar juíza

Está pendente de julgamento no Conselho Nacional de Justiça o caso em que será analisado se a pena de censura à juíza do Trabalho Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes seguiu a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre punição a magistrados. Juíza trabalhista que foi censurada pelo TRT-1 será julgada pelo CNJ Lucas Castor/Agência […]

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