Prisão civil só deve ser afastada se for impossível pagar pensão
A prisão civil do devedor de pensão alimentícia é um instrumento válido de coerção e só deve ser afastada em caso de absoluta impossibilidade da quitação da dívida, que deve ser robustamente comprovada. Com esse entendimento, e por maioria apertada de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em […]
Ação de produção de provas interrompe prazo prescricional
A ação de produção de provas é medida preparatória para outra ação, pois visa ao acesso a documentos que serão usados no processo posterior. Dessa maneira, ela interrompe a prescrição. Sindicato pediu interrupção da prescrição ao ajuizar ação de produção de provasReprodução Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou um sindicato, ao […]
Responsabilidade da União por danos a imóvel cedido é subsidiária
A União tem responsabilidade solidária por omissão na tutela de patrimônio cultural cedido, mas função subsidiária na reparação de eventual dano (ou seja, só precisa pagar se o devedor principal não cumprir totalmente a obrigação). Ministra Assusete Magalhães, relatora do caso no STJLucas Pricken/STJ Foi o que decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Pagamento de honorários em ação de embargos de terceiro é indevido
É indevido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na ação de embargos de terceiro, estes que configuram incidente da execução principal. Para o TRT-2, Pagamento de honorários em ação de embargos de terceiro é indevido Freepik Sob esse entendimento, a 9ª Turma do TRT da 2ª Região, de forma unânime, reformou sentença que condenou embargante de terceiro […]
Valor venal do imóvel deve ser a base para cobrança de ITBI
O cálculo da base para a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser o valor venal do imóvel, ficando vedada a estipulação, por parte do Estado, de qualquer quantia utilizada como referência sem a participação do sujeito passivo — no caso, o proprietário. Valor de compra do imóvel deve ser […]
STJ afasta fixação de honorários por equidade em execução extinta
O fato de uma execução ajuizada pelo município de Cedro (PE) contra a União ter sido extinta por uma questão formal não autoriza que os honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte vencedora sejam fixados pelo critério da equidade. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso […]
Imobiliária não pode cobrar comissão sem concretizar venda, diz juiz
O contrato de corretagem de imóveis impõe obrigação de resultado. Assim, somente é cabível a comissão de corretagem quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na concretização da venda do imóvel. Ou seja, se sua atuação for capaz de produzir um resultado útil dos serviços de corretagem para as partes. Imobiliária não pode […]
TJ-PR reconhece abuso em juros acima da média do Banco Central
São consideradas abusivas as taxas de juros superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou sentença para reconhecer a abusividade da taxa de juros cobrada em um contrato de empréstimo. Gesrey/FreepikTJ-PR reformou sentença para reconhecer a abusividade […]
TJ-RJ manda rodoviária parar de cobrar por uso de banheiros
Com o entendimento de que houve no caso julgado a exigência de uma vantagem manifestamente excessiva ao consumidor, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que a Rodoviária Novo Rio forneça a todos os passageiros acesso gratuito aos seus banheiros. Rodoviária Novo Rio é obrigada a fornecer banheiro […]
Risco agravado por embriaguez do pedestre não exime seguro de vida
A proibição de exclusão de cobertura de seguro de vida no caso de acidente causado por segurado em estado de embriaguez é plenamente aplicável quando ele ocupa a condição de pedestre e, por seu próprio descuido, é atropelado. No caso, segurado estava embriagado e acabou atropelado por motorista sóbrio Com esse entendimento, a 3ª Turma […]
