Nervosismo ao avistar viatura policial não justifica abordagem
Medo e nervosismo ao avistar uma viatura policial não configuram fundada suspeita digna de justificar a abordagem por parte dos agentes, nem a revista pessoal ou a domiciliar. TJ-SP confirmou decisão que absolveu acusado por suspeita de coação policial Viktar Lenets Esse foi um dos fundamentos adotados pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de […]
STF anula provas colhidas em sistemas da Odebrecht contra Garotinho
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o mesmo entendimento que vem sendo utilizado em casos semelhantes para declarar imprestáveis as provas colhidas nos sistemas Drousys e My Web Day B, no âmbito do acordo de leniência da Odebrecht, na ação penal que tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba contra o ex-governador […]
STF suspende condenação do TCU a ex-Petrobras baseada em delação
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera inválidas as penalidades aplicadas tão somente com fundamento em delação premiada, sem outras provas mínimas que corroborem a acusação. E esse raciocínio, segundo o ministro Kassio Nunes Marques, também deve ser aplicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Marcos Oliveira/Agência SenadoA decisão do TCU contra Gabrielli se baseou apenas em […]
STF decide que União deve pagar honorários sucumbenciais à DPU
É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando ela representa a parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. O valor recebido a título de honorários deve ser destinado exclusivamente ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Divulgação/DPUA ação, com repercussão geral, envolveu […]
Tráfico internacional de droga não exige transposição de fronteira
Mesmo que não se saiba o exato destino da droga, e ainda que a sua apreensão ocorra no Brasil, se não houver dúvida de que ela seria despachada ao exterior, está caracterizado o crime de tráfico internacional. Essa observação foi feita pelo juiz federal substituto Mateus Castelo Branco Firmino da Silva ao condenar sete homens […]
STF interrompe análise de valor de multa por obrigação acessória
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última sexta-feira (23/6), dos autos do julgamento sobre o patamar da multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória. O pedido de vista suspendeu a análise do Plenário Virtual, que se estenderia até esta sexta-feira (30/6). Gilmar Mendes pediu vista dos autos Carlos Moura/SCO/STF No Recurso Extraordinário, que tem […]
STF anula provas colhidas da Odebrecht contra delator da ‘lava jato’
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou novamente a imprestabilidade de provas colhidas a partir dos sistemas Drousys e My Web Day B, no âmbito do acordo de leniência da Odebrecht, desta vez contra o ex-executivo da construtora Paulo Baqueiro de Melo. É a primeira vez que a anulação se estende a um […]
STF suspende ações que envolvem nova tese do terço constitucional
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, até julgamento definitivo pelo Plenário da corte, de todos os processos relacionados à possível modulação da decisão em que o STF declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas (Tema 985). Mendonça suspendeu todos os processos que […]
STJ anula provas colhidas em busca ilegal contra condenado por tráfico
Denúncias anônimas ou impressões subjetivas que não podem ser demonstradas de maneira clara e concreta não satisfazem a exigência legal para justificar busca pessoal ou domiciliar. Suspeito foi preso com drogas em busca promovida de modo irregular pela polícia dolgachov O ministro Antônio Saldanha Palheiro, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), reiterou o entendimento da […]
STF valida lei do Piauí que exige etiquetas em braile em roupas
Por causa da competência concorrente para legislar sobre produção e consumo e proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da lei do Piauí que obriga as empresas do setor têxtil sediadas no estado a colocar etiquetas em braile ou outro meio acessível em peças de vestuário, para […]
