Juiz defere medidas protetivas a mulher contra golpista do Tinder
As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser deferidas de forma autônoma, com base na palavra da vítima, na ausência de outros elementos de prova. Vítima conheceu o homem no app de relacionamentos TinderReprodução Assim, a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ribeirão Preto (SP) concedeu medidas protetivas contra uma […]
A nova disciplina do stay period e o plano alternativo
As suspensões e proibição relativas às ações ou execuções de créditos sujeitos à recuperação judicial, como consequência do deferimento do seu processamento, estão disciplinadas nos incisos I, II e III do caput do artigo 6º da Lei nº 11.101/05 (LRF) e compõem o chamado stay period, cuja disciplina sofreu algumas alterações pela reforma ocorrida em […]
Palocci usa diálogos da ‘spoofing’ para pedir anulação de ação
Com base em diálogos obtidos pela operação “spoofing”, a defesa do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci pediu o reconhecimento da suspeição do ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União Brasil) nos processos contra ele, e a consequente anulação de qualquer ato da 13ª Vara Federal de Curitiba em ação penal eleitoral. Palocci pede reconhecimento da suspeição de […]
Mãe de criança de 7 anos tem direito a prisão domiciliar, diz STJ
Por falta de fundamentação para superar a regra geral de proteção da primeira infância, o Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a uma mulher presa por tráfico de drogas. A ré, que é mãe de uma criança de sete anos, terá a prisão preventiva substituída por domiciliar. Mãe de criança de 7 anos tem […]
STJ manda juiz reavaliar progressão de regime de preso por tráfico
A gravidade dos delitos pelos quais o réu foi condenado, bem como a longa pena a cumprir, não são fundamentos suficientes para negar os benefícios da execução penal. Reeducando que já cumpriu 9 anos consegue progressão para o semi-aberto Gláucio Dettmar/Ag.CNJ Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça determinou que o juiz das Execuções Criminais reavalie o pleito […]
STJ lança consulta pública sobre política de acessibilidade
O Superior Tribunal de Justiça realiza, até a próxima sexta-feira (16/6), uma consulta pública para a revisão de sua Política de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida. STJ abre consulta pública sobre política de acessibilidade e inclusão de PCDs Freepik A participação na pesquisa poderá ser de duas formas: por meio […]
STJ autoriza acesso de empresários a mensagens da operação ‘spoofing’
É possível a utilização de prova ilícita, desde que em benefício do réu. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que a defesa de dois empresários condenados na operação “lava jato” tenha acesso às mensagens apreendidas na operação “spoofing” que citem seus nomes ou das suas empresas. Silvabom/FreepikÉ possível a […]
Toffoli nega liminar de Dallagnol contra perda do mandato de deputado
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar na petição em que o ex-procurador da República Deltan Dallagnol pediu a suspensão da decisão do Tribunal Superior Eleitoral que indeferiu o registro de sua candidatura e decretou a perda do mandato de deputado federal pelo Podemos do Paraná. O ex-procurador da República Deltan Dallagnol […]
Lei de autoria parlamentar que amplia licença-paternidade é nula
Cabe privativamente ao Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para anular uma lei de Itapeva, de autoria parlamentar, que ampliava a licença-paternidade dos servidores municipais de cinco para 20 dias. 123RFTJ-SP anula lei […]
Réu que teve progressão de regime sujeita a criminológico é solto
A longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos crimes praticados não são argumentos idôneos para impor o exame criminológico como condição para concessão de progressão de regime. Dessa forma, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liberdade a um preso que cumpria pena de 18 anos por roubo majorado […]
