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STF tem maioria por reajuste a servidores com índice do RGPS

O reajuste de aposentadorias e pensões concedidas a servidores públicos federais e seus dependentes, nos casos em que não há paridade entre ativos e inativos, pode ser feito pelo mesmo índice do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período anterior à Lei 11.784/2008 (que estabeleceu tal regra). Maioria dos ministros acompanhou o voto de Dias Toffoli, relator do […]

Morad e Freire: Mais um capítulo na história das subvenções

Em conjunto com outras medidas para aumento da arrecadação, o governo federal editou a Medida Provisória (MP) nº 1.185, publicada em 31/8/23, com efeitos a partir de 1º/1/2024 (se convertida em lei ainda em 2023). A MP dá novo tratamento às subvenções concedidas pela União, estados, Distrito Federal e municípios, introduzindo, caso convertida em lei, […]

Publicidade de arma em sites e redes sociais é ilegal, diz TJ-SP

No ordenamento jurídico brasileiro não existe direito a possuir, portar, comercializar ou fazer publicidade de armas, apenas autorização para compra e porte em hipóteses restritas concedidas pelo Estado.  TJ-SP entendeu que sites e perfis em redes sociais não podem ser considerados veículos especializados em relação a publicidade Spacca Esse foi o entendimento da  27ª Câmara […]

Pesquisadora apresenta ferramenta que ajuda em pesquisas judiciárias

A aplicabilidade das ferramentas de análise de conteúdo para a análise de grande quantidade de textos no apoio a pesquisas qualitativas ganhou destaque no seminário “Como fazer pesquisas empíricas aplicadas a políticas judiciárias”. Pesquisadora apresenta ferramenta analisa textos aplicada a pesquisas no Judiciário Divulgação/CIAPJ-FGV O evento integra a programação desenvolvida pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias […]

Grupo de trabalho exibe proposta sobre regularização imobiliária

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, recebeu proposta de ato normativo referente à regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial, resultado das atividades do grupo de trabalho formado por integrantes da Câmara de Regulação e do Conselho Consultivo do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). FreepikDesde 2022, a regularização imobiliária […]

CNJ apura esquema de liminares concedidas em ações ‘limpa-nome’

A Corregedoria Nacional de Justiça vai investigar atuação de juízes na concessão de liminares sigilosas em processos judiciais que beneficiariam associações ligadas a esquema de ocultação de protestos e cadastros de inadimplentes, conhecido como “limpa-nome”, nas bases de consultas em todo o país. Nelson Jr. /Agência CNJCorregedor nacional, Luis Felipe Salomão se baseou em reportagens […]

MPF pede cancelamento de outorgas da Jovem Pan por desinformação

Com o argumento de que a Jovem Pan se alinhou à campanha de desinformação que vem se espalhando pelo país desde 2022, o Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública pedindo o cancelamento de três outorgas de radiodifusão concedidas à emissora. Segundo o órgão, os conteúdos veiculados pela rádio atentaram contra o regime democrático. […]

Matheus Laveglia: O quantum do dano moral

Não é incomum nos depararmos com notícias sobre indenizações por danos morais concedidas a famosos em processos judiciais. Há algumas semanas Lulu Santos foi palco de reportagens informando sua vitória em processo contra o Banco do Brasil, por negativação indevida nos cadastros restritivos de crédito. O que sempre salta aos olhos nesses casos são as […]

Tribunal federal suspende obras da Eletronorte em terras indígenas

São nulos e extintos — e, portanto, não produzem efeitos jurídicos — os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse de terras indígenas, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Liminar suspende obras da Eletronorte em território indígena no Maranhão Marcelo Camargo/Agência […]

Para especialistas, nova lei de medida protetiva evita feminicídios

Mulheres que sofrem violência doméstica agora podem conseguir medida protetiva de urgência mesmo sem inquérito policial, boletim de ocorrência ou ajuizamento de ação penal. Nova lei facilita acesso das vítimas às medidas protetivas de urgência Reprodução A mudança entrou em vigência nesta quinta-feira (20/4), a partir da Lei 14.550/2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que […]

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