TJ-RJ anula lei que proibia taxa de esgoto sem prova do serviço
Apenas o chefe do Executivo pode apresentar projeto de lei que interfira na equação econômico-financeira de contrato de concessão. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 8.500/2023, de Petrópolis. Norma de Petrópolis proibia cobrança de taxa de esgoto sem comprovação do serviço […]
Fernando Blasco: Marco das Garantias e renascimento da hipoteca
O novo Marco Legal das Garantias (PL 4.188) acaba de ser aprovado pelo Congresso. À espera da sanção presidencial, ele atualiza o sistema de constituição e de execução das garantias mobiliárias e imobiliárias no Brasil. Historicamente, a execução das garantias imobiliárias no país dependia de ação judicial. Em 1966, pelo Decreto 70 (do não qual […]
Adiamento de precatórios reflete ecossistema de insegurança jurídica
O adiamento do pagamento de precatórios é reflexo de um regime imerso em um ecossistema de insegurança jurídica. Esse foi o entendimento que norteou uma mesa de discussões sobre o tema realizada no XI Fórum Jurídico de Lisboa. Conselheiro federal decano da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Fernando Sarmento destacou que, na medida em que […]
Resolução 175 da CVM representa novo marco para investidores
A Resolução 175 da Comissão de Valores Imobiliários representa um novo marco para o mercado de fundos de investimentos no Brasil. É o que afirma o diretor da CVM, Otto Lobo. Durante participação em uma mesa de discussões no XI Fórum Jurídico de Lisboa, ele lembrou que o país possui 28,4 mil fundos de investimentos […]
Decisões políticas encarecem a tarifação da energia elétrica
Decisões políticas encarecem a tarifação da energia elétrica no país. Esse é o raciocínio do presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval de Araújo Feitosa Neto, apresentado durante o XI Fórum Jurídico de Lisboa. Ele destacou que o setor não recebe nenhum subsídio público diretamente, sendo alimentada apenas por tarifas. “Nós somos tão […]
MP-RJ pede exclusão de subsidiárias de recuperação da Light
O Ministério Público do Rio de Janeiro pediu a exclusão das subsidiárias Light Serviços Elétricos e Light Energia do processo de recuperação judicial da holding do grupo Light. Para a promotoria, as empresas estão se beneficiando indevidamente do procedimento, uma vez que concessionárias de serviços públicos não podem se submeter à reestruturação. Distribuidora da energia […]
Fux cancela audiência sobre Novo Marco Legal do Saneamento
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, cancelou a audiência de conciliação marcada para o próximo dia 23 no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.055 e 1.057, que questionam decretos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que alteram o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020). Agência BrasilPartidos questionam […]
Opinião: Natureza jurídica da contribuição ao Senar
Muito se controverte acerca da natureza jurídica da contribuição devida ao Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural). Contudo, a discussão não é tão simples quanto parece e muitos debates não perpassam as especificidades necessárias que, se consideradas, esclarecem ser uma contribuição cobrada do rural e revertida para o rural, ou seja, instituída em favor do […]
Opinião: Cláusulas de wash-out: prática e riscos
Sabe-se que a base das operações de compra e venda é a fixação de uma prestação visando ao recebimento de uma contraprestação. Porém, é desarrazoado ater-se a tal síntese, à luz da relevância econômica desse tipo de contrato, que enseja a entabulação de aprofundadas minúcias entre os contratantes para garantir a plena operação de seus […]
Empresa é condenada por suspender abastecimento de água no MA
Concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água prestam atividade essencial e devem observar os princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, como segurança e continuidade. Interrupção no abastecimento de água configura lesão à coletividade Dollar Photo Club Com base nessa premissa, o juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA) condenou […]
