Partido Novo aciona STF contra mudanças no Marco Legal do Saneamento
O Diretório Nacional do Partido Novo moveu, na última quinta-feira (6/4), arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal para derrubar as mudanças do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) feitas pelo governo Lula. O presidente assinou, na quarta (5/4), os Decretos 11.466/2023 e 11.467/2023, que alteram a norma. Valter Campanato/ABrPrazo previsto […]
STF invalida lei sobre parcelamento de multas de trânsito no DF
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Distrito Federal que estabelece regras para o parcelamento de multas aplicadas a veículos automotores. O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tratou da matéria ocorreu na sessão virtual finalizada na última sexta-feira (24/3). Competência para legislar sobre trânsito e transporte […]
Concessionárias não precisam avisar sobre vistoria em medidores
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei do estado do Rio de Janeiro que obrigava concessionárias de energia elétrica a expedir notificação pessoal, com aviso de recebimento, antes de fazer vistoria técnica nos medidores residenciais. ReproduçãoUnião teve invadida sua competência para legislar sobre energia elétrica, diz STF […]
