Matheus Laveglia: Facilidade chega com atraso ao Rio de Janeiro
Após mais de uma década de descumprimento de decisões do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), finalmente o TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) passou a disponibilizar em seu próprio site, desde o final de agosto de 2023, a emissão gratuita de certidões de distribuição de feitos ajuizados, inclusive para as Comarcas da Capital, […]
Raquel Braga: A política de ação afirmativa no CNJ
O CNJ está julgando o Ato Normativo nº 0005605-48.2023.2.00.0000, de relatoria da conselheira Salise Monteiro Sanchotene. Definirá a implementação de política de ação afirmativa temporária para o acesso das juízas aos cargos de magistratura no segundo grau dos tribunais brasileiros, tendo em vista a sub-representação feminina no cargo de desembargador até se alcançar a paridade. […]
Juiz de garantias — manutenção do sistema inquisitorial (parte 1)
O processo penal brasileiro passou por (mais) uma reforma no final de 2019, com a aprovação do “pacote anticrime”. Dentre as várias inovações advindas da Lei n° 13.964/2019, destacamos a previsão do juiz de garantias, ferramenta importante na concretização do processo penal acusatório. Contudo, a impetração das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.298, 6.299, 6.300 e […]
Silvio Euzebio: Direito da vítima à entrevista com o MP
Com a modificação do artigo 185, §5°, do Código de Processo Penal (CPP), foi introduzido o direito do réu se entrevistar com o seu advogado ou defensor acerca do ato processual e das suas consequências. A norma tem com o objetivo assegurar o contato para possibilitar a melhor forma de exercício da garantia do contraditório […]
Castro Galvão: Dispensa da assinatura de testemunhas
Que a Covid-19 impactou significativamente a organização da sociedade de maneira geral, todos sabemos. A adoção do trabalho em regime de home office ou modelo híbrido por algumas empresas, a concretização do ensino à distância, o aumento da preferência do consumidor por compras online, em detrimento do modelo tradicional de compra em estabelecimentos físicos. A evolução […]
Descumprimento de ordem judicial na execução e as astreintes
Desde o advento da Lei nº 11.232/05 e da nova lei processual civil, não se pode mais falar em dois processos autônomos (conhecimento e execução), na busca da satisfação do direito do credor, mas em duas fases integrantes de um mesmo processo. Tal modificação resultou da concretização da tão almejada substituição do modelo dicotômico de […]
Juíza autoriza redução de jornada a servidora com filho autista
A possibilidade legal de redução de jornada de trabalho para pais que possuem filhos com deficiência é o meio para concretização dos direitos à saúde e à dignidade. Autora precisa acompanhar garoto em seu tratamento multiprofissionalJcomp/Freepik Assim, a Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP) anulou um decreto municipal que obrigava servidores públicos a compensar a jornada reduzida […]