Justiça proíbe deputados de invadir Uerj para suposta fiscalização
A competência fiscalizatória do Poder Legislativo não pode ser exercida de forma ilimitada, por parlamentar, sem que se constitua comissão a que a casa tenha atribuído poderes para a atividade. Uerj argumentou que deputados constrangeram servidores Reprodução Com esse entendimento, o juiz Afonso Henrique Ferreira Barbosa, da 1ª Vara de Fazenda Pública do Rio de […]
STJ julga redução de pena por afastamento de circunstância negativa
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.058.971, 2.058.970 e 2.058.976, de relatoria do ministro Sebastião Reis Junior, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Gustavo Lima/STJRelator, ministro Sebastião Reis Junior apontou acórdãos e decisões monocráticas semelhantes A questão representativa da controvérsia, registrada como Tema 1.214 na base de […]
Decisão sobre maconha é convite ao Legislativo, dizem criminalistas
Ao confirmar a possibilidade da concessão de salvo-conduto para que pessoas plantem maconha com o objetivo de extrair o óleo medicinal necessário para seus tratamentos médicos, o Superior Tribunal de Justiça cria um cenário de maior segurança jurídica, reduz riscos e abre as portas para a necessária edição de leis e regulamentos sobre o tema. […]
Requisitos de colaboração da Lei de Drogas são alternativos
Os requisitos do artigo 41 da Lei de Drogas — colaboração para identificar coautores e para recuperar o produto do crime — são alternativos, e não cumulativos. Assim decidiu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão nesta quarta-feira (12/9). Assim, o acusado por tráfico que apenas auxilia as autoridades na apreensão da […]
Antes de vista, Zanin vota contra descriminalizar porte de maconha
O Supremo Tribunal Federal voltou a julgar nesta quinta-feira (24/8) a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. No entanto, o julgamento, que está 5 a 1 pela descriminalização, foi paralisado novamente por pedido de vista do ministro André Mendonça. Corte analisa descriminalização do porte de drogas para consumo próprio Reprodução Votaram na sessão desta […]
Por ilegalidades em abordagem, TJ-SP tranca ação penal por tráfico
O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto. FreepikRéu apresentou versão diferente da que foi contada pelos policiais militares Esse entendimento foi utilizado pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para trancar […]
MP não pode recorrer em favor de pessoa capaz em cobrança de pensão
Não cabe ao Ministério Público ajuizar recurso para defender uma pessoa que tenta receber valores atrasados de pensão alimentícia se ela tem nítida aptidão para pleitear seus interesses em juízo por conta própria. Com esse entendimento, e por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado […]
Leticia Roque: Embriaguez e teoria da actio libera in causa
Levando-se em consideração que o tema da embriaguez ainda se encontra repleto de controvérsias, torna-se imprescindível fazer a análise de seus aspectos e sua aplicação no interior da teoria do delito. Para que se entenda a aplicação da teoria actio libera in causa faz-se necessário o estudo sobre o conceito de embriaguez e suas modalidades. […]
Nordeste é região com menos vitórias processuais no STF desde 2000
Desde o ano 2000, governadores dos 26 estados e do Distrito Federal ajuizaram 826 processos que chegaram ao Supremo Tribunal Federal. Governos de Centro-Oeste e Sudeste lideram vitórias processuais no Supremo Divulgação Os estados das Regiões Centro-Oeste e Sudeste lideram as taxas de vitórias processuais na corte, com sucesso integral de 73% e 66%, respectivamente. […]
Quantidade de droga não afasta tráfico privilegiado, reitera STJ
A natureza e a quantidade de droga só podem afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado quando outras circunstâncias do caso concreto demonstrarem a dedicação do réu a atividade criminosa ou sua participação em organização voltada ao crime. FreepikCondenação pelo TJ-MG havia sido baseada principalmente na quantidade de droga Seguindo esse entendimento, firmado pela 3ª Seção […]