Decisão do STJ pode impactar risco de descumprir liminares judiciais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a definir, na quarta-feira (2/8), uma hipótese de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 que pode impactar diretamente o risco do descumprimento de decisões judiciais liminares e a coercibilidade desse instrumento. O objetivo é saber se, sob a égide do atual CPC, é possível […]
TSE seguirá avançando para coibir novas fraudes, diz Alexandre
A missão da Justiça Eleitoral no segundo semestre de 2023, ano em que não há eleições o Brasil, é preparar o pleito do ano seguinte e, principalmente, avançar nos precedentes para indicar aos próximos candidatos quais condutas podem ser seguidas. O plano foi exposto na noite desta terça-feira (1/8) pelo ministro Alexandre de Moraes, presidente […]
Prisão temporária exige demonstração de imprescindibilidade
Conforme determina a Lei 7.960/1989, a prisão temporária exige indícios de autoria e demonstração de sua imprescindibilidade para as investigações. Tal situação deve ser sustentada com dados empíricos e explicitada na decisão judicial. Decisão que decretou prisão temporária não apontou circunstâncias concretasReprodução Assim, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São […]
STJ mantém preventiva de acusado de chefiar tráfico internacional
Por considerar que não há constrangimento ilegal na adoção da medida, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, negou o pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra um homem suspeito de liderar uma organização internacional de tráfico de drogas que, supostamente, utilizava o Terminal de Contêineres de Paranaguá […]
Separação de presos afasta exigência de súmula do STF, decide TJ-MG
Sem uma situação excepcional de vulnerabilidade para o sentenciado em regime semiaberto, ele pode ser mantido em unidade de regime fechado, na hipótese de falta de vaga, desde que separado dos demais apenados. O condenado ficará em regime fechado, separado dos demais presos fongbeerredhot/freepik Com esse entendimento, apesar da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, a […]
Sem prejuízo ou enriquecimento, não há condenação por improbidade
Como um dos dispositivos legais que embasaram a pretensão inicial deixou de existir, e não houve demonstração de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, a 1ª Vara Federal de Ourinhos (SP) absolveu uma ex-prefeita de Campos Novos Paulista (SP) e um empresário em uma ação de improbidade administrativa. Justiça aplicou dispositivos da LIA conforme as alterações feitas em 2021Reprodução […]
TRF-2 absolve ex-desembargador acusado de vender decisões
Por falta de provas, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) absolveu nesta quarta-feira (12/7) o desembargador aposentado da corte José Eduardo Carreira Alvim da acusação de corrupção passiva. O desembargador aposentado Carreira Alvim foi absolvido de acusação de corrupçãoDivulgação/TRF-2 A autoapelidada “operação furacão” resultou no afastamento dos desembargadores do TRF-2 Carreira Alvim e Ricardo de […]
Mãe presa com recém-nascido tem direito a domiciliar, diz STJ
Salvo por algumas exceções, o cumprimento da prisão domiciliar deve ser concedido às mulheres que tenham filhos menores de 12 anos ou com algum tipo de deficiência. Luiz Silveira/CNJCriança nasceu enquanto a mãe cumpria prisão preventiva Com base na jurisprudência adotada pelo Supremo Tribunal Federal, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, […]
STJ nega liberdade para empresário preso por explorar jogos de azar
O ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da presidência da corte, negou nesta segunda-feira (10/7) um pedido de liminar para libertar um empresário preso por exploração ilegal de jogos de azar no estado do Rio de Janeiro. Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de JustiçaLucas Pricken/STJ O homem é acusado de corrupção e organização […]
Seguradora deve respeitar cláusula arbitral de contrato coberto
A ciência prévia da seguradora quanto à existência de cláusula arbitral no contrato objeto de seguro-garantia impõe sua submissão à arbitragem, pois tal procedimento deve ser considerado na avaliação de risco. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em caso que envolve uma empresa de seguros contratada pela Prefeitura de Medellín, […]
