Subordinação é essencial para caracterizar vínculo de emprego
A subordinação é elemento essencial para a caracterização de uma relação de emprego, e, para concretizá-la, o prestador de serviços deve estar sujeito ao poder diretivo e disciplinar do empregador. Com esse entendimento, a 12ª Vara do Trabalho de Curitiba rejeitou o vínculo empregatício entre profissionais liberais e um aplicativo que intermedeia mão de obra para serviços […]
Empresa deve indenizar mulher que caiu de escada ao limpar porta
Por constatar que o instrumento de trabalho disponível estava danificado, o que afasta a culpa exclusiva da vítima, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de serviços a pagar indenização de R$ 20 mil a uma auxiliar de limpeza que sofreu acidente ao cair de uma escada. Trabalhadora disse que a […]
STF valida lei que autorizou criação de empresa de saúde pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da lei municipal de Cuiabá que prevê a criação da Empresa Cuiabana de Saúde Pública. Unânime, a decisão foi tomada em sessão virtual, em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. Para Fachin, nada impede criação de estatais que prestem serviço público […]
STF tem maioria contra presunção de legalidade na compra de ouro
A presunção da boa-fé de quem compra ouro atrapalha o controle e a fiscalização de uma atividade que é inerentemente poluidora, já que essa prática não só facilita como ainda incentiva a comercialização de ouro originário de garimpo ilegal. Trecho de lei de 2013 presume legalidade da operação e boa-fé do comprador de ouroiStockphoto Com esse […]
Banco deve suspender cobrança de parcelas de empréstimo fraudulento
Por constatar indício de fraude e perigo de dano ao patrimônio da autora da ação, o juiz Guilherme Salvatto Whitaker, da 1ª Vara Cível do Foro de Limeira (SP), determinou que o Bradesco suspenda o desconto mensal relativo a um empréstimo concedido pela instituição em nome de uma idosa que alega ter sido vítima de um […]
STF anula lei sobre condições para contratação de jovens aprendizes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou inconstitucional uma lei de Rondônia que determinava condições prioritárias para contratações no Programa Jovem Aprendiz. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada no último dia 24, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governador do estado, Marcos Rocha. Para Barroso, norma viola competência […]
STF confirma suspensão de ação que reconheceu emprego em franquia
O contrato de trabalho não é a única forma de prestação de serviços nas organizações. A partir dessa premissa, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal referendou a suspensão de um processo no qual foi reconhecido vínculo empregatício entre a seguradora Prudential e um empresário com quem a empresa assinou contrato de franquia. O ministro André Mendonça […]
Não cabe à OAB desfazer lista sêxtupla após nomeação de advogado
Uma vez enviada a lista sêxtupla com candidatos ao cargo de desembargador estadual pelo quinto constitucional, a Ordem dos Advogados do Brasil encerra sua atuação e não tem o poder de desfazer quaisquer dos atos seguintes no processo de escolha e nomeação. Disputa envolve nomeação de advogado para cargo de desembargador do TJ-SC Divulgação/TJ-SC Com […]
A judicialização da saúde novamente em pauta no STF
O tema da judicialização da saúde é velho conhecido dos constitucionalistas e volta ao radar do STF (Supremo Tribunal Federal). No último dia 17, o ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243), deferiu em parte a tutela provisória incidental requerida pelo Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados […]
Mais um estado dos EUA extingue oficialmente pena de morte
A Assembleia Legislativa de Washington, nos EUA, aprovou — e o governador democrata Jay Inslee sancionou — uma lei que abole oficialmente a pena de morte no estado. O Tribunal Superior de Washington já havia declarado a pena de morte inconstitucional em 2018, porque ela era aplicada de uma maneira arbitrária e racialmente preconceituosa. Na […]
