Distribuidora suspeita de fraude não tem acesso a sistema sobre ICMS
O artigo 45 da Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/1999) estabelece que em caso de risco iminente, a administração pública poderá motivadamente adotar providências para resguardar o interesse público sem a prévia manifestação do interessado. TJ-SP confirmou ato que revogou acesso de distribuidora de combustíveis ao Scanc senivpetro/freepik Esse foi o entendimento da, 5ª Câmara […]
TJ-SP confirma decisão que condenou Bolsonaro por atacar jornalistas
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a sentença de primeira instância que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a pagar indenização por dano moral coletivo a jornalistas. Bolsonaro terá de pagar R$ 50 mil por atacar reiteradamente jornalistas Marcelo Camargo/Agência Brasil A decisão foi provocada por […]
STF valida alterações de 1998 na aposentadoria dos magistrados
Sem constatar irregularidades de tramitação, vício de iniciativa ou violação à vitaliciedade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade de trechos da reforma da Previdência de 1998 que alteraram o regime de aposentadoria dos magistrados. Ministro Gilmar Mendes, relator das ADIsCarlos Moura/SCO/STF Antes de 1998, a aposentadoria dos membros do Judiciário com proventos […]
STF referenda suspensão da presunção de boa-fé na compra de ouro
Considerando que a norma vigente não é coerente com o dever de proteção ao meio ambiente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou uma liminar deferida pelo ministro Gilmar Mendes para suspender a regra que presume a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica que o adquiriu. FreepikTrecho de lei de 2013 presumia legalidade na […]
STF confirma suspensão de ação que reconheceu emprego em franquia
O contrato de trabalho não é a única forma de prestação de serviços nas organizações. A partir dessa premissa, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal referendou a suspensão de um processo no qual foi reconhecido vínculo empregatício entre a seguradora Prudential e um empresário com quem a empresa assinou contrato de franquia. O ministro André Mendonça […]
Facebook e Whatsapp devem remover fotos de corpo de cantor
O Tribunal de Justiça de Goiás confirmou sentença proferida em primeiro grau que condenou Facebook e Whatsapp a remover fotos e vídeos do corpo do cantor Cristiano Araújo, morto em 2015. O cantor sertanejo Cristiano Araújo morreu em 2015, em um acidente de carro Divulgação O cantor sertanejo morreu em um acidente de carro, que também […]
STF confirma parâmetros para julgar ações sobre remédios do SUS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, decisão liminar do ministro Gilmar Mendes que estabeleceu parâmetros para o julgamento de ações judiciais sobre o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Plenário confirmou parâmetro para composição do polo passivo das ações Em sessão virtual extraordinária nesta terça-feira (18/4), a corte referendou também a […]
Dívida é anulada por divergência entre acordo e intenção das partes
Por reconhecer que a vontade colocada no contrato divergia da real intenção das partes, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que declarou a inexigibilidade de uma dívida de uma locadora de veículos elétricos com uma empresa de energia limpa e mobilidade elétrica. val-suprunovich/freepikTJ-SP anula dívida pois vontade posta […]
Condenação por improbidade no Theatro Municipal de SP é mantida
Por verificar a ocorrência de atos de improbidade administrativa, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de três pessoas e uma empresa por irregularidades em uma licitação do Theatro Municipal de São Paulo. João Fábio Kairuz/TRF-3Theatro Municipal de São Paulo Os réus deverão pagar, solidariamente, cerca de R$ 650 mil, […]
Banco e tabeliã são condenados por fraude em saque de RPV
Por verificar negligência e falha na prestação do serviço, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um banco e de uma tabeliã pelo saque fraudulento de uma requisição de pequeno valor (RPV) por meio de procuração falsa. ReproduçãoTJ-SP vê negligência e condena banco e tabelião […]
