Juiz atende a pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva
Com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o juiz Maurício José Nogueira, da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Votuporanga (SP), atendeu a um pedido de destituição do poder […]
Carla Baracat: Implicações sobre autocomposição das partes
As decisões divergentes no Judiciário diante de casos idênticos trazem consigo implicações sobre a autocomposição das partes na mediação que acaba gerando prejuízos como o custo elevado do litígio. Esses aspectos trazem consigo consequências, pois as partes tendem a apostar mais no tempo que será investido no processo judicial para ter a suas decisões julgadas […]
TJ-MG anula condenação por decisão contrariar evidência dos autos
O artigo 621 do Código de Processo Penal autoriza a revisão de decisão que contraria a evidência dos autos. Cruzeirense que agrediu e tentou arrancar camisa de atleticano havia sido condenado a cinco anos de prisão pelo crime de roubo Flickr/CC Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 1º Grupo de Câmaras Criminais do […]
CCBC regulamenta arbitragens societárias que afetam terceiros
O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) publicou, na última quarta-feira (26/4), uma norma interna que regulamenta situações nas quais uma sentença arbitral societária pode afetar terceiros não incluídos no procedimento. Regulamento busca evitar decisões conflitantes em procedimentos semelhantesReprodução Em regra, a sentença arbitral alcança apenas quem optou espontaneamente por participar do […]
Calendário em site de tribunal basta para comprovar feriado, diz STJ
Para fins de definição de prazo recursal, é totalmente possível comprovar a ocorrência de um feriado local e a suspensão do expediente forense a partir apenas de calendário disponibilizado no site do respectivo tribunal. Informação conferida nos sites dos tribunais pode ser considerada oficial para fins de prazo para interposição de recursos 123RF Essa foi […]
Sessão deve ser adiada se réu justificar ausência, decide TJ-MG
Caso o acusado justifique seu não comparecimento à audiência, o prosseguimento da sessão configura constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. Nessa situação, a prova produzida contra ele representa ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Acusado estava com Covid, mas ainda assim o juízo manteve a audiência de instrução Com esse entendimento, a […]
Juiz eleitoral levanta bloqueio de ativos financeiros de Alckmin
O juiz Antonio Maria Patiño Zorz, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, determinou o fim do sequestro de ativos financeiros do vice-presidente Geraldo Alckmin no âmbito da ação penal eleitoral que havia sido trancada no final do ano passado. A decisão é desta sexta-feira (14/4). Vice-presidente foi alvo de bloqueio de dinheiro em ação […]
Gabriel Carnaval: Desafios do direito autoral no metaverso
Com o surgimento do metaverso, um universo virtual interativo e imersivo, diversas questões relacionadas à propriedade intelectual têm sido levantadas, em especial no que se refere à proteção dos direitos autorais. Pixabay Nesse contexto, em especial diante do crescente interesse das empresas de tecnologia em desenvolver e explorar essa nova dimensão virtual, é necessário antecipar […]
