Justiça Militar anula processo disciplinar contra policial de MG
O policial militar que não homologa devidamente seu atestado médico incorre em transgressão prevista no dispositivo do código de ética e disciplina da categoria que trata da inobservância de prazos, e não na regra do artigo que dispõe sobre violação de natureza grave. Administração militar “ultrapassou os limites da discricionariedade” ao punir o PM 123RF […]
TRT-2 descarta parceria e reconhece vínculo de trabalhadora com salão
A 2ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reconheceu vínculo de emprego entre um salão de beleza e uma depiladora e micropigmentadora, que recebia salário mensal de R$ 10.900. TRT-2 afastou parceria e confirmou vínculo empregatício de depiladora com salão Camila Domingues/ Palácio Piratini De acordo com o juiz-relator, Pérsio Luís Teixeira […]
Promotora de vendas autônoma tem vínculo com construtora negado
Considerando a ausência de provas que caracterizassem a relação de emprego, além da existência de contradições nas informações prestadas, a 1ª Vara do Trabalho de Bauru (SP) julgou improcedente uma ação movida por uma ex-promotora de vendas contra uma construtora em que ela pedia o reconhecimento de vínculo no período em que prestou serviços à marca. […]
CNJ aprova recomendação sobre honorários de administrador judicial
Na 10ª Sessão Virtual, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, ato normativo contendo parâmetros para a fixação de honorários do administrador judicial, em processos recuperacionais e falimentares. CNJ recomendou parâmetros para pagamento de administrador judicial Mteerapat/Freepik Nesses tipos de processos, é o administrador judicial quem supervisiona o fluxo e as atividades […]
TJ-SP autoriza prorrogação de stay period pela 2ª vez em recuperação
Com os argumentos de que a recuperação judicial não protelou atos de responsabilidade de pagamento e a prorrogação do stay period gera mais tranquilidade e sucesso na elaboração do plano de recuperação, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a segunda extensão do período de suspensão das […]
STF suspende condenação do TCU a ex-Petrobras baseada em delação
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera inválidas as penalidades aplicadas tão somente com fundamento em delação premiada, sem outras provas mínimas que corroborem a acusação. E esse raciocínio, segundo o ministro Kassio Nunes Marques, também deve ser aplicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Marcos Oliveira/Agência SenadoA decisão do TCU contra Gabrielli se baseou apenas em […]
TJ-SP desbloqueia patrimônio de réus para pagamento de honorários
Sob o entendimento de que o bloqueio universal de bens de determinado réu gera situação em que é imperativa a liberação de até 20% desses valores para pagamento de honorários advocatícios, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso do Ministério Público estadual e manteve sentença que determinou a […]
STF anula provas colhidas da Odebrecht contra delator da ‘lava jato’
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou novamente a imprestabilidade de provas colhidas a partir dos sistemas Drousys e My Web Day B, no âmbito do acordo de leniência da Odebrecht, desta vez contra o ex-executivo da construtora Paulo Baqueiro de Melo. É a primeira vez que a anulação se estende a um […]
TJ de São Paulo decreta falência da construtora Coesa, antiga OAS
O juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo decretou nesta terça-feira (27/6) a falência da construtora Coesa, antiga OAS. Antiga OAS, Coesa teve falência decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo Reprodução/Facebook A decisão foi provocada por recurso da Gerdau, uma das credoras da construtora, que passa […]
STF anula provas de sistemas da Odebrecht contra ex-ministro
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou imprestáveis as provas colhidas nos sistemas Drousys e My Web Day B, da Odebrecht, no âmbito do acordo de leniência firmado pelo Ministério Público Federal com a empresa. As provas foram utilizadas em ação penal contra o ex-ministro Paulo Bernardo, que atuou nos governos de Luiz Inácio […]
