TJ-SP valida multa aplicada por Procon contra banco por abusos
Os atos administrativos têm presunção de legitimidade. O poder público não pode ficar esperando pelo resultado dos questionamentos feitos contra seus atos para que eles passem a fazer efeito. val-suprunovich/freepikTJ-SP valida multa aplicada pelo Procon à instituição financeira por violações ao CDC Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de […]
Uber é condenada após motorista furtar bolo de aniversário
Plataformas de transporte particular são responsáveis solidárias em casos de investigações relativas às condutas de motoristas parceiros. Seguindo essa premissa, a juíza Diva Maria de Barros Mendes, do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA), condenou a Uber a pagar R$ 5 mil a uma cliente que teve um bolo […]
Mariana Castro: Transferência de ingresso adquirido online
A forma de comprar foi drasticamente revolucionada com o desenvolvimento exponencial da internet. A experiência com as compras online está cada vez mais personalizada, o que faz com que mais de 60% dos consumidores prefira essa modalidade [1]. pxfuel Com o mercado de venda de ingressos não é diferente. Os clientes, que buscam praticidade e […]
Maria Luiza Targa: CDC e as chamadas relações de insumo
Em recente decisão prolatada no julgamento do Recurso Especial 2.001.086/MT, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à contratação de empréstimos para fomento de atividade empresarial. Pontuaram os julgadores que inexiste relação de consumo entre as partes, e sim relação de […]
Os contratos de locação e o Código de Defesa do Consumidor
Uma das dúvidas mais recorrentes de estudantes de Direito e consumidores em geral diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de locação. Neste tema encontramos sólido posicionamento jurisprudencial no sentido de sua não aplicação, em que pese respeitáveis posicionamentos doutrinários contrários, como os de Cláudia Lima Marques, Flávio Tartuce, […]
CRM deve indenizar mulher abusada sexualmente por médico
Devido à negligência no acompanhamento profissional, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a responsabilização solidária de um Conselho Regional de Medicina (CRM) pelo pagamento de indenização a uma mulher que sofreu abuso sexual de um médico na adolescência. Ministro Francisco Falcão, relator do caso no STJLucas Pricken O crime ocorreu durante uma consulta motivada por dor de […]
Repactuação por superendividamento cabe à Justiça comum
Cabe à Justiça comum estadual ou distrital processar e julgar as demandas em que o consumidor pede a repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, mesmo que entre os credores exista ente federal. Relator, ministro Marco Buzzi coordena grupo de trabalho criado pelo CNJ para aperfeiçoar procedimentos sobre o tema Rafael L. Com esse entendimento, a 2ª […]
TJ-SP anula parte do Código de Defesa do Consumidor de São Paulo
Em matéria de produção e consumo, aos municípios cabe apenas suplementar a legislação federal e estadual no que couber. E, nesse cenário, o que lhes cabe, pelo princípio da preponderância, são os assuntos de interesse local. Vadim GuzhvaTJ-SP não vê interesse local e anula Código Municipal de Defesa do Consumidor da capital Com base nesse […]
Restrições a presos foram impostas antes de Moro assumir Justiça
O ex-ministro da Justiça Sérgio Moro reivindica para si a iniciativa de vedar visitas a presos de alta periculosidade, exceto delatores. Dois anos antes, contudo, em 2017, um antecessor dele, Torquato Jardim, baixou portaria com a mesma finalidade. Restrições a presos foram implementadas 2 anos antes de Moro assumir Justiça Marcelo Camargo / Agência Brasil […]
Opinião: Relações consumeristas e direito à informação
Para a surpresa do universo consumerista, ou nem tanto, o Procon-SP divulgou recentemente que o direito do consumidor à informação foi a diretriz normativa mais desrespeitada nas relações consumeristas, no ano de 2022 [1]. Reprodução Segundo o órgão, foram 2.992 registros de multas aplicadas sob esse fundamento. Não deixa de ser assustador que, em pleno 2022, […]
