Alexandre homologa delação e concede liberdade a Mauro Cid
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, homologou neste sábado (9/9) o acordo de delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ajudante de ordens de Jair Bolsonaro na Presidência da República. A informação foi publicada pelo portal G1. Tenente-coronel Mauro Cid foi ajudante de ordens do então presidente Jair Bolsonaro Marcello Casal Jr./Agência Brasil […]
Banco deve pagar quase R$ 100 mil após falha possibilitar fraude
Furto, roubo e fraude representam riscos que devem ser imputados ao fornecedor devido à falta de segurança, especialmente quando isso permite que terceiros cometam crimes. Dessa forma, reconhecendo que houve falha por parte da instituição financeira, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que um banco pague […]
Seguro deve cobrir sinistro fora do trabalho, mas decorrente dele
O seguro coletivo deve pagar indenização se o sinistro ocorreu fora do trabalho de um agente ou funcionário de segurança pública, mas em decorrência de sua atividade laboral. Marcos Santos/USPTentativa de homicídio de agente da Fundação Casa foi decorrente de conflito no ambiente de trabalho Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Mantida a condenação de cervejaria por corpo estranho em bebida
O recurso contra uma decisão judicial deve questionar de maneira específica seus fundamentos, conforme os requisitos presentes no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar inviável. Empresa terá de indenizar consumidor que encontrou corpo estranho em cerveja Freepik Esse foi o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]
Cobrança indevida gera restituição em dobro para cliente de operadora
Cobranças que não atendem ao direito fundamental de informação do consumidor são ilegais e abusivas e justificam a condenação por danos morais, além da restituição em dobro de valores obtidos de modo irregular. Operadora não teria explicado a cliente sobre contratação de serviço adicional Freepik O entendimento é do juiz Ewerton Meirelis Gonçalves, do […]
Juíza manda retirar de nome de vítima de fraude do Serasa e SCPC
Por entender que estavam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil — probabilidade do direito e o perigo de dano —, a juíza Ruth Duarte Menegatti concedeu tutela de urgência para proibir uma instituição financeira de colocar o nome de uma consumidora em cadastro de serviço de proteção ao crédito. Vítima […]
Toffoli dá a almirante Othon acesso a conversas da ‘lava jato’
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu ao almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclar, acesso aos diálogos entre procuradores da finada “lava jato” de Curitiba. Almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva foi presidente da Eletronuclear Reprodução “Determino ao juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal que assegure ao requerente, […]
Scaranello e Silva: Análise de decisões sobre o setor aéreo
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é complexo e tem como objetivo implementar políticas de proteção ao consumidor, assim como operacionalizar a fiscalização e autuação de infrações às regras consumeristas. Dentro dessa lógica, o SNDC autoriza que sejam criados órgãos descentralizados federais, estaduais e municipais de defesa do consumidor, de modo que cada […]
Rede varejista deve indenizar por erros em entrega de colchão
Independentemente da existência de culpa , o fornecedor responde pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. FreepikProduto correto só foi entregue dois meses após consumidora acionar marca administrativamente Considerando que houve falha na prestação dos serviços, a 2ª Unidade Jurisdicional do 4º Juiz de Direito de Uberaba (MG) condenou […]
Liminares determinam reembolso a clientes da 123 Milhas
Devido à limitação das opções dos consumidores, juízes da Paraíba e do Rio de Janeiro determinaram, em liminares, nos últimos dias, o reembolso aos clientes da agência de viagens 123 Milhas pelo cancelamento das passagens aéreas promocionais para o período de setembro a dezembro deste ano. Empresa cancelou pacotes de linha promocional até o fim do ano123RF Nesta […]
