Cooperativas de crédito não pagam PIS sobre folha, decide juiz
As cooperativas de crédito não estão sujeitas ao recolhimento do PIS sobre a folha de salários, pois não há previsão legal para isso. Cooperativas poderão compensar tributo recolhido indevidamente Reprodução Com base nesse entendimento, o juiz Dimitri Vasconcelos Wanderley, da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, reconheceu que associadas e filiadas ao Sindicato e Organização […]
Mera pendência cadastral não barra inclusão no Simples Nacional
A existência de mera pendência cadastral, por si só, não é capaz de afastar a possibilidade de inclusão no Simples Nacional. Com base nesse entendimento, a juíza Silvana Carvalho Soares, da 5ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa, confirmou liminar que autorizou a inclusão de uma loja de artigos elétricos no regime tributário, e […]
O que é grupo econômico para redirecionamento da execução fiscal
Em nossa última coluna aqui nesta ConJur, abordamos a questão do IDPJ no rito da execução fiscal, assunto afetado à sistemática dos repetitivos pelo STJ (Tema nº 1.209). Naquela ocasião, aproveitamos para mencionar o pedido, cada vez mais frequente, de redirecionamento de execuções fiscais a outras sociedades sob o simples argumento de “formação de grupo econômico”, […]
Ramos da Silva: Prescrição intercorrente e administração federal
Previsão legal e âmbito de aplicação da prescrição O tema da prescrição da pretensão punitiva da administração pública federal encontra sua previsão legal na Lei Federal nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, onde há o estabelecimento do prazo de prescrição, direta e indireta. O artigo 1º da referida lei já traz a previsão […]
Gomes e Palatnic: O ITCMD na reforma tributária
A reforma tributária (Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2019 — PEC 45/2019), aprovada pela Câmara dos Deputados em 7 de julho, e que hoje tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado , altera significativamente a tributação sobre o consumo, substituindo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de […]
Gustavo Mizrahi: Quem tem medo do contencioso?
Casos recentes de impunidade no contexto empresarial brasileiro trazem à tona uma importante discussão sobre a necessidade de aprovação de um novo formato de proteção aos acionistas minoritários, no âmbito privado. A atual legislação societária brasileira, representada pela Lei Federal nº 6.404/1976, conhecida como “Lei das SAs” ou “LSA”, apresenta diversos obstáculos e lacunas quando […]
Nulidades como estímulo à transação tributária individual
Adjetivar a realidade tributária no Brasil como “manicômio” [1] não gera surpresa para aqueles que a conhecem, e os números do contencioso fiscal vaticinam tal afirmativa: apenas no Carf os valores em discussão são próximos a 10% do PIB [2]. Se também se considerar as DRJs e o Judiciário, esse percentual chega a aproximados 75% […]
Reforma tributária não pode criar mais demandas, diz desembargador
A reforma tributária precisa oferecer um modelo que de fato simplifique a atuação dos entes federativos e agilize a vida do contribuinte, a fim de evitar a criação de novas demandas judiciais em cima do contencioso já acumulado. Para Abraham, reforma precisa trazer modelo mais simples e ágil de tributação Divulgação É o que sugere […]
SOB Advogados anuncia Hugo Tubone como novo sócio
Escritório especializado em contencioso empresarial liderado por Marcelo Sacramone e Gabriel de Orleans e Bragança, o SOB Advogados tem um novo sócio: Hugo Tubone Yamashita. Hugo Tubone é o novo sócio do escritório SOB Advogados Reprodução “Estou me juntando a um time altamente qualificado, com uma marca que, apesar de nova, já é bem conhecida […]
A PEC 46 é a fuga do maniqueísmo na reforma tributária
“Maniqueísmo” corresponde a uma visão dual de mundo, algo como considerar que existam apenas bons ou maus, preto ou branco, Flamengo ou Fluminense e por aí vai. A visão maniqueísta impede que consideremos existir outras possibilidades, como, no futebol do Rio de Janeiro, o vitorioso Botafogo e até mesmo o Vasco. Nem tudo é bom […]
