Machado e Neves: O devido respeito ao Estatuto da OAB
Recentemente, o Brasil e a advocacia brasileira se depararam com uma cena lamentável que se desenrolou durante o trâmite da CPMI (comissão parlamentar mista de inquérito) dos atos de 8 de janeiro de 2023. Trata-se do manifesto desrespeito da presidência da aludida comissão, onde fora tolhido do advogado o direito de se manifestar na mesma, […]
João Alencar: Informação em contratos de seguro coletivo
Não é demasiado afirmar que um dos temas mais relevantes do contrato de seguro de pessoas cinge ao cumprimento (ou não) do dever prévio de informação ao contratante. A relevância da discussão está atrelada a considerável gama de cláusulas contratuais que limitam ou restringem o direito do segurado. Afinal, é válida cláusula contratual que exclui […]
STJ veta aumento tardio do valor da causa a pedido de advogados
O autor de uma ação, após atribuir valor à causa meramente estimativo e sem nenhuma correspondência com o proveito econômico pretendido, não pode postular que o tribunal de segundo grau altere o valor para aumentar a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Após vencerem ação, advogados pediram para valor subir de R$ 1 mil […]
Grupo de trabalho exibe proposta sobre regularização imobiliária
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, recebeu proposta de ato normativo referente à regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial, resultado das atividades do grupo de trabalho formado por integrantes da Câmara de Regulação e do Conselho Consultivo do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). FreepikDesde 2022, a regularização imobiliária […]
Estipulante pode ser responsabilizada em ação junto com seguradora
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a associação de proteção veicular que atua na condição de estipulante de seguro automotivo coletivo tem legitimidade passiva e pode ser responsabilizada, solidariamente com a seguradora, em ação que busca o pagamento de indenização securitária. PixabayAssociação criou expectativa de que se responsabilizaria por prejuízos “É […]
Advogados criticam volta do debate sobre natureza de honorários
O ordenamento jurídico brasileiro é claro ao determinar que os honorários de sucumbência (devidos pela parte perdedora de uma ação aos advogados da parte vencedora) devem ser qualificados como prestação alimentícia. Dessa maneira, o Superior Tribunal de Justiça está confrontando a lei ao colocar novamente em discussão esse assunto, de acordo com os estudiosos do tema ouvidos […]
Rodrigo Spessatto: Políticas e efetivação dos Direitos Fundamentais
Para que se possa melhor definir o que são políticas públicas, faz-se mister antes fazer uma breve digressão histórica acerca da tutela dos direitos fundamentais, uma vez que aquelas são instrumentos para a concreta efetivação destes, de modo que o seu estudo deve ser simultâneo. Os direitos fundamentais não foram todos originados ao mesmo tempo, […]
Ministro do STJ anula investigação policialesca da Receita Federal
Se, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (ADIs 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859), devem ser observados, no âmbito administrativo, diversos procedimentos e limitações quando a fiscalização tributária busca dados sigilosos do contribuinte, com muito mais razão devem ser estabelecidas balizas para a atividade investigativa feita pela Receita Federal que possa subsidiar ações criminais. Messod Azulay […]
Mariana Almeida: Garantia dos meios para o exercício da cidadania
A aplicação da teoria da imprevisão nas relações contratuais é um assunto que esteve bastante em pauta nos últimos anos nos julgamentos do STJ (Superior Tribunal de Justiça) [1], seja em decorrência da da Covid-19 (REsp 1.998.206 e 1.984.277), em decorrência da maxidesvalorização cambial (REsp 1.321.614) ou ainda no âmbito da resolução de contratos agrícolas (REsp 945.166). […]
Sandra Lopes: Teoria da imprevisão nas relações contratuais
Desde o início da pandemia ocasionada pelo coronavírus, o tema da imprevisão nas relações contratuais voltou a movimentar nossos tribunais e, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça publicou notícia acerca de alguns de seu entendimento sobre essa temática. As relações contratuais possuem, de acordo com a literatura predominante, três princípios clássicos, quais sejam, o da […]
