Condenação por tráfico exige prova de destinação da droga
Notícias Borboletas no estômago Condenação por tráfico exige prova de destinação da droga a terceiros 25 de setembro de 2023, 18h47 ImprimirEnviar Por José Higídio Sem elementos que permitam apontar a destinação dos entorpecentes, não é possível a condenação por tráfico de drogas. Assim, o juiz Bruno Luiz Cassiolato, da 2ª Vara Criminal de Campinas (SP), desclassificou […]
Rosa libera para julgamento ação que pede descriminalização do aborto
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, decidiu liberar para julgamento a Arguição de Preceito Fundamental 442, que trata da possibilidade de descriminalização do aborto em qualquer circunstância até a 12ª semana de gestação. Relatora da matéria, ministra Rosa Weber deve proferir seu voto antes de se aposentar Carlos Moura/STF A ministra é […]
Leandro Gornicki: Democracia e prisão perpétua à brasileira
O Estado democrático de Direito precisa ser garantido e o respeito máximo à Constituição é incontestável. E, por isso mesmo, é indispensável o debate público e responsável a respeito do — paradoxalmente — denominado “Pacote da Democracia”, ou seja, uma proposta de emenda à Constituição e dois projetos de lei criados pelo MJSP (Ministério da Justiça e […]
TJ-PR autoriza interrupção de gravidez em síndrome de Edwards
Por analogia, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 para autorizar a interrupção da gravidez de um feto com síndrome de Edwards. Três especialistas atestaram que feto não tinha condições de sobreviver fora do útero […]
Bombeiros voluntários não têm poder fiscalizatório e sancionador
A atividade fiscalizatória, bem como a consequente imposição de sanção pelo descumprimento das normas aplicáveis, é típica manifestação do poder de polícia e não pode, por expressa disposição legal federal, ser delegada aos Corpos de Bombeiros voluntários. Reprodução/BV de NavegantesNormas de SC admitiam que voluntários fiscalizassem e impusessem sanções Seguindo esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou normas […]
Glebson Bezerra: Contagem da pena em dobro no Curado
Apesar de ser um conceito subjetivo das relações humanas, o poder se destaca por se fazer presente em meio à construção social e, sendo elemento fundamental para a formação desta, articula-se pelo modo de agir. Sendo fluido, o poder toma forma específica nas relações pessoais estabelecidas, uma vez que os sujeitos o agenciam como elemento […]
