Quantidade e natureza da droga não afastam redutor de pena
A quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial. Dessa forma, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus e reduziu a pena de uma mulher por tráfico de drogas e resistência. ReproduçãoMulher foi presa com pouco mais de 10 gramas […]
Quantidade de droga não afasta tráfico privilegiado, reitera Toffoli
A quantidade de droga apreendida com o réu não é um fundamento idôneo para negar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado — utilizada quando o acusado é primário, tem bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas ou integra organizações criminosas. Quantidade de droga não pode ser usada para justificar negativa de minorante Ksandrphoto/Freepik Com esse […]
Falta de justificação da gravidade do crime muda regime da pena
Ao compreender que a sentença determinada no tribunal de origem não indicou a gravidade concreta do crime que justificasse a fixação de reclusão mais gravosa, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, converteu o regime de pena fechado para semiaberto de um réu por tráfico de drogas. FreepikRéu teve minorante afastada, […]
Preventiva baseada apenas na reincidência do réu é revogada
Possuir antecedentes criminais não é uma justificativa válida para decretação de prisão preventiva. Sobretudo, quando o delito que justificou a prisão em flagrante não foi cometido com violência e grave ameaça. Homem foi detido com 6,71 gramas de crack teve prisão revogada pelo STJ Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior […]
Posse de arma e quantidade de droga não afastam tráfico privilegiado
A quantidade de drogas e a posse ilegal de arma de fogo não são fundamentos válidos para afastar a aplicação do tráfico privilegiado em seu grau máximo, quando houver condenação pelos dois delitos. Ministro reduziu pena de condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma mehaniq/freepik Esse foi o entendimento do ministro Jesuíno […]
Invasão de domicílio baseada só em denúncia anônima é inválida
A denúncia anônima só é base válida à investigação e à persecução criminal quando precedida por diligências para averiguar os fatos noticiados. Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma condenação por tráfico de drogas. Ministro André Mendonça, relator do casoCarlos Moura/SCO/STF A casa do réu foi invadida pela polícia sem […]
TJ-PE diminui pena em caso de tráfico de 7,2 quilos de crack
Por constatar fundamentação inidônea do juízo de primeiro grau, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco reduziu a pena de uma mulher condenada por tráfico de drogas após a apreensão de 7,2 quilos de crack. Sede do TJ-PE no RecifeDivulgação Com isso, a pena foi fixada em dois anos e 13 dias de […]
STJ vê tráfico privilegiado e reduz pena após trânsito em julgado
Por compreender que instâncias ordinárias não aplicaram a causa especial de redução de pena a que o réu teria direito, o ministro Antônio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, reduziu a condenação contra um homem por tráfico de drogas. Emerson Leal/STJMinistro Saldanha Palheiro ressaltou que a natureza dos entorpecentes apreendidos justificou o aumento da pena-base […]
Alexandre proíbe remoção forçada de pessoas em situação de rua
A violação maciça de direitos humanos contra pessoas em situação de rua justifica a intervenção do Judiciário em prol de garantir melhores condições para quem vive em condições degradantes. Decisão de Moraes ordena uma série de medidas ao Executivo federal e dos estados e municípios Rosinei Coutinho/SCO/STF Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do […]
O conceito de drogas: o preconceito fecha as portas
Algumas distinções jurídicas, ao invés de esclarecer, ofuscam. Tome-se, a título de exemplo — e de modo pertinente ao tema desta coluna semanal —, o conceito de drogas. Para início de conversa, o critério exposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 11.343/2006, “substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados […]
