ACP não gera litispendência com ação individual contra mesmo grupo
O juízo da 5º Vara Cível de São José do Rio Preto negou pedido de suspensão de restituição de valores de umas empresas que comercializam criptomoedas e que são alvos de ação civil pública do Ministério Público do Estado de São Paulo. ACP em tramitação não gera litispendência com ação contra o mesmo grupo econômico 123RF […]
Caio Ferraris: Futebol, reclamações e direitos humanos
Reclamação e justiça andam lado a lado. Reclamar é sinônimo de exigir, reivindicar, mostrar descontentamento para fazer valer seus direitos. No âmbito trabalhista, por exemplo, temos de um lado o reclamante, que exige o cumprimento de direitos, e de outro o reclamado, quem em tese negou vigência a tais direitos. No âmbito constitucional, a Carta […]
Thais Lentz: A nova moeda digital Drex
Seguindo tendência mundial de crescente uso de transações financeiras com ativos digitais (“tokenização” de ativos), a partir de resultados de um grupo de trabalho criado em agosto de 2020, o Banco Central vem encabeçando ações voltadas para a emissão em formato digital da nova moeda brasileira, originalmente chamada de Real Digital e, doravante, denominada Drex. Desenvolvido […]
Juiz vê pirâmide financeira e ordena devolução de R$ 200 mil
Os chamados esquemas de “pirâmide” financeira são considerados crimes contra a economia popular. Os negócios celebrados dentro desse contexto são nulos, pois têm por objetivo fraudar a legislação. Esquema consiste em recrutar novos investidores para sustentar os do topoReprodução Assim, a 2ª Vara Cível de Ji-Paraná (RO) condenou uma empresa e seu proprietário a restituir R$ 211 […]
Silva e Matsumoto: Remuneração por criptomoedas
Em uma realidade totalmente globalizada e com tendências cada vez mais digitais, o mundo cibernético faz parte da vida da maioria esmagadora da população, gerando oportunidades e, muitas vezes, necessidades de adaptações constantes à nova realidade em que vivemos. A era digital abarca todas as etapas das vidas das pessoas — desde a infância até […]
Raíssa Pavon: Cinco anos da Lei Geral de Proteção de Dados
Em 14 de agosto, comemoramos cinco anos da publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e neste primeiro quinquênio de existência, algumas reflexões e perspectivas futuras de regulamentação a ela correlatas se fazem de importante destaque. A primeira delas diz respeito à conclusão pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) de um dentre […]
Banco responde objetivamente por golpe dentro de agência
Na hipótese de dano gerado dentro de agência bancária, como em casos de golpes, a instituição financeira responde objetivamente e pode ter de arcar com indenização por danos morais. Idoso foi alvo de golpe dentro de agência da Caixa Econômica Federal Reprodução Sob esse entendimento, a 1ª Turma Recursal de Uberlândia (MG), por unanimidade, aceitou […]
Criptoativos oferecem diferentes graus de riscos, diz especialista
Leis em constante atualização, transações nem sempre transparentes, alta volatilidade de preços e diferentes graus de riscos para quem pretende investir. Esses são alguns dos principais aspectos do universo das criptomoedas, segundo o advogado e professor Felipe Carvalho. No Brasil, regulação dos criptoativos ainda é incipiente e vaga, segundo Carvalho Professor de Direito Penal do […]
Corretora de criptomoedas responde por fraude em conta de cliente
Embora não haja regulamentação específica, a atividade das corretoras de criptomoedas se enquadra no conceito de instituição financeira. E, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. Investidora amadora de criptomoedas sofreu prejuízo superior a R$ 27 […]
Arruda e Correra: Malware para coleta de provas no processo penal
Há atualmente a ampla utilização de novas tecnologias para comunicação e negócios, tais como criptomoedas, smart contracts e blockchain. No Canadá, por exemplo, há recente decisão judicial que reconheceu o envio de emoji de sinal positivo em conversa por meio de aplicativo de telefone celular como formalização contratual [1]. O meio digital, além de relações jurídicas lícitas, […]
