Gabriel Santiago: Dedutibilidade de JCP em incorporações
Em um momento de trâmite avançado da reforma tributária sobre o consumo no Brasil, o governo federal ensaia alterar também a sistemática de tributação da renda. Por iniciativa do Executivo, uma das recentes medidas para alcançar esse objetivo é a apresentação do Projeto de Lei nº 4.258/2023 (PL 4.258/2023), cujo objetivo é extinguir os Juros […]
Costa Arduin: Exposição patrimonial por dívidas fiscais
Sabemos que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas desempenha uma função importantíssima na economia, uma vez que incentiva a organização de empreendimentos de risco, permitindo que investidores, administradores, sócios e acionistas façam uma melhor alocação e segregação dos riscos envolvidos na atividade a ser desenvolvida. Sem este estímulo, a produção de renda, serviços e/ou bens […]
Clara Tamaoki: Sócio retirante que não tem direito a lucros futuros
Aos 22/8/2023, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou o Recurso Especial nº 1.904.252/RS, sob relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, ocasião em que reafirmou a impossibilidade de que a apuração de haveres, quando realizada a dissolução parcial de sociedade, englobe a projeção de lucros futuros, caso omisso o contrato social. Na dissolução […]
Fabiana Severi: Silêncios eloquentes e paridade de gênero
“Silêncio eloquente” é uma expressão utilizada nos estudos em hermenêutica jurídica para se referir a situações em que o Legislativo opta por excluir, intencionalmente, determinado fato da previsão legal. Ele seria diferente, por exemplo, da chamada lacuna da lei, caracterizada por uma omissão não intencional de um assunto na legislação. No silêncio eloquente, a situação fática […]
Samuel Hickmann: Incidência de IRPJ/CSLL sobre subvenções estatais
Em 31 de agosto deste ano foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.185/2023, revogando todas as disposições tributárias que retiravam as subvenções estatais da determinação do lucro real, criando, em contrapartida, um crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. Esta medida provisória veio […]
IRPJ/CSLL e royalties na produção de sementes
Em outra oportunidade nesta coluna já tratamos da possibilidade de crédito de PIS/Cofins no regime não cumulativo, como insumo, quanto ao pagamento de royalties na produção de sementes [1]. Os royalties na cadeia de produção de sementes possuem, também, uma significativa discussão quanto ao repasse sem tributação ou dedução como despesa de tais pagamentos pelas produtoras […]
Opinião: MP 1.185 e benefícios fiscais da Sudam e Sudene
O governo federal publicou, no dia 31 de agosto de 2023, a Medida Provisória nº 1.185, que trata do crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico, tendo como intuito alterar as regras de aproveitamento desses benefícios e atingir o “déficit primário zero” em 2024. Originalmente, as subvenções para […]
Tatiana Chiaradia: O governo tarda, mas não falha
O primeiro semestre de 2023 foi tumultuado com as expectativas do julgamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da tributação das subvenções para investimento pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O governo federal utilizou de sua força política junto aos tribunais superiores e o resultado foi a […]
Peralta e Isfer: O fim dos juros sobre capital próprio?
Em 31 de agosto de 2023, o governo federal encaminhou ao Congresso um PL (projeto de lei) [1] que prevê a revogação da dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio (JCP) na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), a partir de 1º de janeiro de 2024. […]
Pablo Souza: Tributação das PJs prestadoras de serviços médicos
Em época de desconfiança dos agentes econômicos quanto à sustentabilidade do arcabouço fiscal, a alta taxa dos juros definida pelo Banco Central, a diminuição do poder de compra dos brasileiros com a elevação dos preços dos produtos e serviços de uma forma geral, questões como “elevação da carga tributária” e “economia fiscal”, ganham destaque. Não […]
