Juíza homologa plano de recuperação judicial do Grupo Petrópolis

A juíza Elisabete Franco Longobardi, da 5ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Petrópolis, dono de marcas como as cervejas Itaipava, Petra e Crystal.  Grupo Petrópolis, do empresário Walter Faria (foto), terá dez anos para pagar dívidas Reprodução Na decisão, a magistrada sustentou […]

Manso e Benfica: ANPP nas hipóteses do artigo 215-a do CP

A Lei 13.964/19 oxigenou sobremaneira o sistema processual penal brasileiro. Através da mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal, estabeleceu-se a possibilidade de um acordo pré-processual entre o autor do fato delituoso e o Ministério Público, com a fixação de condições que, se cumpridas, acarretam a extinção da punibilidade. Foi criada uma espécie de […]

Hurb e 123 Milhas: a necessidade de se manter os pés no chão

A disponibilização de produtos e serviços no mercado de consumo deve ser minuciosamente precedida de pesquisas e estudos que analisem a viabilidade do negócio e os riscos que lhe são inerentes. Antes de realizar ofertas, que muitas vezes são planejadas apenas mirando o presente, é importante que as práticas sejam pensadas para o futuro, especialmente […]

Araújo e Siqueira: Fornecimento de refeições a empregados

Este artigo tem como objetivo trazer parâmetros jurídicos acerca da viabilidade da implementação de uma cozinha no refeitório das empresas, destinada a prover refeições aos funcionários. Neste contexto, é essencial salientar que a instalação de uma cozinha no ambiente empresarial implica em questões regulatórias e normativas, as quais devem ser devidamente consideradas e cumpridas a […]

Celso de Mello defende transparência dos votos dos minitros do STF

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, ex-presidente da corte, defendeu nesta terça-feira (5/9) a transparência dos atos do Poder Judiciário brasileiro, o que inclui os votos dos magistrados que compõem o STF. O ministro Celso de Mello defendeu a transparência dos votos no Supremo SCO/STF Também nesta terça, o presidente da República, […]

STF confirma regras do Regime de Recuperação Fiscal dos estados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o pedido da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) contra a validade de normas que tratam do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos estados e do Distrito Federal. A decisão, unânime, foi tomada em julgamento pelo sistema virtual. O ministro Luís Roberto Barroso foi […]

Maluly e Demercian: Reconhecimento de pessoas como meio de prova

O debate quanto à forma e eficácia da chamada prova por reconhecimento não é novo e ganhou novos contornos em data recente em face de dissidência que se estabeleceu entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. O reconhecimento, como salienta Frederico Marques [1], “pode fornecer prova da identidade física da pessoa, […]

Leis precisam acompanhar novas demandas da sociedade, diz Freixo

Garantir as diferenças é um fator fundamental na democracia. Nesse sentido, para que a diversidade do povo brasileiro esteja sempre bem representada, o Poder Legislativo deve criar leis que acompanhem as novas demandas da sociedade. Por outro lado, é preciso garantir que as normas já incorporadas ao ordenamento sejam cumpridas. Para Freixo, Congresso deve dar […]

Plano estratégico do STJ tem 94,6% de metas cumpridas em 4 meses

A Assessoria de Gestão Estratégica (AGE) do Superior Tribunal de Justiça apontou um índice de 94,6% de metas estratégicas cumpridas no relatório do primeiro quadrimestre de 2023. Sede do STJ, em Brasília STJ  Na segunda Reunião de Análise Estratégica (RAE) do ano, dirigentes de todas as áreas do tribunal discutiram as possibilidades estratégicas para o […]

Poeta e Azambuja: Superexposição e o direito de correção

Pode-se dizer incontroverso que a denominada operação “lava jato” não teria a dimensão que teve não fosse a ampla divulgação pela imprensa de suas fases — entre 2014 até janeiro de 2021, foram desencadeadas algo em torno de 79 operações policiais, que seriam denominadas “fases” a partir do consórcio de Curitiba. A exposição midiática — replicada quase […]