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Prisão civil só deve ser afastada se for impossível pagar pensão

A prisão civil do devedor de pensão alimentícia é um instrumento válido de coerção e só deve ser afastada em caso de absoluta impossibilidade da quitação da dívida, que deve ser robustamente comprovada. Com esse entendimento, e por maioria apertada de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em […]

Apenado que comete infração na execução não tem direito à indenização

A 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso de apenado que alega ter cumprido a pena por mais tempo do que o previsto na Lei de Execução Penal. O caso foi analisado havia sido analisado em primeiro grau pela Vara Única da Comarca de Pedras de Fogo […]

Adolescente infrator tem direito a detração penal, decide TJ-MT 

A Lei 12.954/12, que regulamenta a execução das medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores, estabelece uma série de princípios, entre eles a proibição de destinar ao menor um tratamento mais gravoso do que o conferido a um adulto. TJ-MT decide que menor tem direito a detração do tempo de restrição de liberdade Reprodução/Fundação Casa Esse foi o […]

Execução não pode incluir parcelas não previstas em acordo

Na execução de sentença que homologa acordo entre credor e devedor, se a transação abrangeu apenas o período objeto da Ação de Cobrança, não é possível incluir as prestações sucessivas vencidas e não pagas após a homologação, pois isso ofenderia a coisa julgada. Ministro Moura Ribeiro, relator do casoLucas Pricken / STJ Assim, a 3ª Turma do Superior […]

Edson Fachin extingue penas privativas de liberdade de Paulo Maluf

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta terça-feira (16/5) extinguir penas privativas de liberdade impostas ao ex-deputado Paulo Maluf em duas ações. Fachin entendeu que o político se enquadra no indulto natalino dado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no final do ano passado.  Fachin entendeu que o político se adequa ao indulto […]

Novaes e Aguiar: Interdependência entre improbidade e Direito Penal

O debate sobre a aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa (nº 14.230/2021) ainda contará com diversos capítulos e múltiplas decisões judiciais. A razão para tanto está na disputa entre as entidades que representam os membros do Ministério Público e da Advocacia Pública (que figuram como autores dessas ações) e aqueles que defendem os que […]

Juíza libera colação de grau de aluno que não participou do Enade

A Lei 10.861/2004 não prevê qualquer penalidade ou sanção ao estudante que não participa do Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes). Unip barrou colação de grau porque estudante não participou do EnadeReprodução Assim, a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo confirmou uma liminar que havia determinado a colação de grau de um estudante de ciências econômicas […]

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