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Silva Araújo: Novo arcabouço e o fundo constitucional do DF

Não é de hoje que existe uma reflexão entre a necessidade de oferecimento de políticas públicas por parte do Estado e a disponibilidade de recursos para isso, o que leva o ordenador de despesas a fazer uma análise entre a relação de custo e benefício. Diariamente se vê que o gestor público, além de planejar […]

Fórum de Lisboa debate desafios da IA na administração pública

As consequências e os desafios do uso da inteligência artificial estarão em debate no XI Fórum Jurídico de Lisboa, que será promovido nos dias 26, 27 e 28 deste mês. A mesa “Inteligência Artificial e (In)Justiça: Como Lidar com o Potencial Discriminatório de Decisões Automatizadas” vai discutir os principais pontos de atenção sobre essa possibilidade tecnológica […]

Políticas públicas e o TCU: indicadores e evidências

As políticas públicas são o principal instrumento para promover acesso a direitos fundamentais, especialmente sociais — contudo, a um custo bastante elevado que só se justifica se for comprovada a conformidade entre o que é investido e os resultados obtidos, sejam qualitativos ou quantitativos. Por isso, o processo decisório de implementar, manter, modificar, ampliar ou […]

Laércio dos Santos: Desempate pelo “desempenho contratual”

A nova Lei de Licitações é superlativamente superior à moribunda Lei 8.666/93 no quesito desempate de licitantes. A lista de critérios de desempate, na nova lei, é extensa e detalhada apesar da ausência de previsão expressa do sorteio como critério de desempate. Esse critério, porém, pode constar no edital como enésimo e último critério de […]

TNU valida prescrição de pagamento de férias de militares

Devido à previsão expressa sobre a incidência dos prazos de prescrição, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais decidiu, no último mês de abril, que um parecer do governo federal sobre pagamento de férias não tiradas por militares não caracteriza renúncia tácita à prescrição. Parecer sobre pagamento de férias em dinheiro não configura renúncia […]

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