Democracia defensiva é saída para conter inimigos da liberdade
Para sobreviver às ondas de populismo extremista experimentadas na última década, as democracias liberais consolidadas como o Brasil devem estabelecer mecanismos para evitar que as liberdades e direitos garantidos pela Constituição Federal sejam usados para ameaçar a própria existência do Estado Democrático de Direito. A isso se dá o nome de democracia defensiva. Josef Christ […]
TRF-2 tranca ação penal da ‘câmbio, desligo’ contra Sérgio Cabral
A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) trancou ação penal da “câmbio, desligo”, desdobramento da “lava jato”, contra o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral por corrupção passiva. TRF-2 decidiu trancar ação penal contra Cabral por insuficiência probatória Alex Ferro/ Rio 2016 A decisão foi provocada por Habeas […]
Freiria e Chaves: Sequestro de bens e valores no processo penal
No âmbito do Direito Penal Econômico, tem-se notado, cada vez mais, o incremento na aplicação de medidas cautelares de natureza real, as quais, diferentemente das mais conhecidas de natureza pessoal, incidem sobre o patrimônio do investigado ou do réu — e não sobre a sua liberdade. Especialmente desde a “lava jato” é frequente a veiculação de […]
Bezerra de Menezes: A tributação na sucessão (parte 2)
Continuação da parte 1 6. Alíquota Alíquota do imposto, em virtude do tempus regit actum, é a vigente ao tempo da abertura do inventário. No momento da morte a norma adere ao fato, acompanhando-o em ultratividade até o recolhimento do tributo [1]. Consectário elementar, a despeito alterações na alíquota para mais ou para menos, a […]
Bezerra de Menezes: A tributação na sucessão (parte 1)
1. A saisine Com a morte transmite-se aos herdeiros e legatários o patrimônio, que pode ser negativo ou positivo. Neste último caso, incidirá tributação prevista no artigo 155, I, da Constituição. Trata-se do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de competência dos estados federados. 2. Fluxo de positivação A instituição dos impostos não […]
Propriedade menor que módulo rural não pode ser penhorada
Com base no artigo 65 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) — que estabelece a impossibilidade de divisão do imóvel em área inferior a um módulo rural —, o juízo da 13ª Câmara Cìvel do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) reconheceu a impenhorabilidade de uma propriedade de 15.150 m². Propriedade que teve penhora suspensa […]
Cabe defesa contra pedido de produção antecipada da prova, diz STJ
As ações destinadas à produção antecipada da prova envolvem um conflito de interesse que torna possível a resistência da parte adversa por meio de todas as defesas e recursos admitidos em nosso sistema processual. CPC indica que não cabe recurso ou defesa no caso de produção antecipada da prova 123RF Com esse entendimento, a 3ª […]
Lange e Borri: Paixão e ressurreição à luz da jurisprudência defensiva
Na semana da Páscoa é sempre interessante rememorar a “paixão de Jesus Cristo”, que mesmo para os ateus pode ser encarado como um fato histórico representado por um flagrante erro de julgamento. Assim, este texto não pretende fazer reflexões de cunho religioso ou teológico, mas apenas imaginar um possível desfecho para esse fato à luz […]
Gama Ferraz: STJ decide contra texto claro da Lei nº 5.836
Comento aqui um julgamento novíssimo do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em 13/3/2023, no AgInt no Agravo em Recurso especial nº 2184064-RJ. É, sim, uma decisão contra legem. Foi ressuscitado, infelizmente, a questão do livre convencimento, em 2023, na era dos direitos. Por isso que acredito em assombração jurídica. Até parece que estamos no CPC […]
