Consumidor não responde por débito deixado por antigo morador

Débito deixado pelo antigo locatário de um imóvel não é de responsabilidade do atual. Assim, tal dívida não pode impedir a transferência de titularidade da conta de luz para o novo ocupante do local ou mesmo condicionar o fornecimento de energia ao pagamento da fatura vencida. Dívida em fatura de luz não é de responsabilidade do atual locatário Marcello Casal/Agência Brasil Com essa […]

Lei de 2022 sobre cálculo previdenciário não retroage, diz juiz

A Lei 14.331/2022, que trouxe novamente o divisor mínimo (forma de cálculo de benefícios previdenciários), não tem efeito retroativo. Dessa forma, compreendendo que eram aplicáveis ao caso as previsões da Emenda Constitucional 103/2019, o juiz federal Fernando Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara Federal de Pitanga (PR), descartou contribuições para o cálculo do benefício de uma aposentada. […]

STJ confirma trancamento de ação de fraude por denúncia genérica

A falta de individualização mínima de conduta e sem estabelecer qual seria o vínculo entre o cargo ocupado e o crime descrito torna a denúncia inepta por conta de sua generalidade.  Ministro apontou que denúncia do MP era inepta por não individualizar condutas Nelson Jr./STF Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal […]

Nicolas Brunhara: Doação modal no planejamento sucessório

A estruturação de um planejamento sucessório por meio da holding patrimonial, para centralização e organização do patrimônio da família brasileira, tem ganhado cada vez mais destaque nos últimos anos. O uso dessa interessante ferramenta societária permite não só a prévia destinação dos bens quando do falecimento dos genitores, como também evita que o detentor do […]

Políticas públicas e o TCU: indicadores e evidências

As políticas públicas são o principal instrumento para promover acesso a direitos fundamentais, especialmente sociais — contudo, a um custo bastante elevado que só se justifica se for comprovada a conformidade entre o que é investido e os resultados obtidos, sejam qualitativos ou quantitativos. Por isso, o processo decisório de implementar, manter, modificar, ampliar ou […]

TJ-SC inclui pequenas dívidas em caso de impostos não executados

A perícia contábil que busca quantificar a dívida ativa não executada pelo ex-prefeito de Capivari de Baixo (SC) deve incluir tributos com valores abaixo de 100 Unidades Fiscais de Referência Municipal (UFRM) e aqueles considerados antieconômicos por apresentarem valor inferior a um salário mínimo. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça […]

Fachin envia a Toffoli reclamação com base em diálogos da ‘lava jato’

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou para o colega Dias Toffoli a reclamação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que contém diálogos entre procuradores da extinta “lava jato” e o ex-juiz Sergio Moro. Após decisão de Fachin, caso não será herdado pelo sucessor de Lewandowski Carlos Moura/SCO/STF A Reclamação 43.007 […]

Desapropriação indireta por criação de parque nacional é automática

Se a lei fixa que os imóveis particulares devem ser desapropriados para a criação de parques nacionais, é desnecessário avaliar se há a imposição de qualquer limitação administrativa. Se o parque é criado, os imóveis em sua área devem ser alvo de indenização. Pousada fica no Parque Nacional de Jericoacoara, área turística do Ceará Wikimedia […]

Santos e Ricci: Pauta na cobrança de ITCMD em SP é anomalia

A Fazenda do Estado de São Paulo criou uma delegacia especializada no ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) para uma fiscalização mais intensa na apuração desse imposto feita pelos contribuintes. De acordo com informações divulgadas pela imprensa, também já se teria contratado pesquisa sobre o valor de […]

Barbosa e Rodrigues: Ganho de capital decorrente da avaliação do bem

Discute-se aqui recente decisão sobre a incidência de imposto estadual e do imposto de renda em decorrência da valorização do imóvel por transferência em sucessão por herança, legado ou doação em adiantamento da legítima aos herdeiros do imóvel deixado pelo de cujus, à diferença a maior do que consta da declaração de renda do de […]