Vasconcellos e Perrone: Rosa Weber e os dados do caso Marielle
Casos que chegam até o Supremo Tribunal Federal (STF) nem sempre são fáceis. De fato, muitas vezes os remédios usados deixam um gosto amargo na boca. No último dia 22 de setembro, o voto da ministra Rosa Weber, no Recurso Extraordinário nº 1.301.250, foi um desses. O recurso versa especificamente sobre a possibilidade do uso […]
Advogado tem direito a valor proporcional de causa, decide TJ-MS
Apenas em caso de renúncia expressa do advogado os honorários pactuados no momento do fim da relação contratual com o cliente deixam de ser pagos. O advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado. TJ-MS condenou parte a pagar valor proporcional a advogado que venceu causa Reprodução […]
TRF-4 suspende compra da Eldorado por violação a leis federais
Empresas estrangeiras devem obter autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional para compra de terras no país. Foi com esse entendimento que o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), suspendeu a transferência da Eldorado Brasil Celulose para o grupo indonésio Paper Excellence. A […]
TJ-MG anula condenação por decisão contrariar evidência dos autos
O artigo 621 do Código de Processo Penal autoriza a revisão de decisão que contraria a evidência dos autos. Cruzeirense que agrediu e tentou arrancar camisa de atleticano havia sido condenado a cinco anos de prisão pelo crime de roubo Flickr/CC Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 1º Grupo de Câmaras Criminais do […]
Diego Schuster: Prazo decadencial na “revisão da vida toda”
Não, sem dúvidas, expressões como “a cada um o que é seu”, “o direito não socorre aos que dormem”, enfim, constituem standards retóricos obsoletos e que não deveriam ser utilizados em matéria previdenciária. Com relação à “revisão da vida toda”, não posso aceitar que a decadência seja aplicada de modo acrítico, com Cronos devorando seus […]
O drama de Célia e a realidade das mulheres encarceradas no país
“Ninguém sabe onde esses homens deixam seu coração – posto que o tenham –, mas sem dúvida depositam-no toda manhã em algum lugar, antes de mergulhar nos problemas que angustiam as famílias.” Assim Honoré de Balzac se refere aos magistrados, em seu livro A Menina dos Olhos de Ouro, no qual descreve as “fisionomias parisienses” […]
Supremo Tribunal Federal completa 215 anos de fundação nesta quarta
Nesta quarta-feira (10/5), o Supremo Tribunal Federal completará 215 anos de fundação. A mais alta corte do país foi criada após a transferência da família real portuguesa ao Brasil, em 1808. Naquele momento, todos os órgãos do Estado português foram movidos para o Rio de Janeiro, incluindo a Casa da Suplicação, como era chamado o Supremo Tribunal […]
Sessão deve ser adiada se réu justificar ausência, decide TJ-MG
Caso o acusado justifique seu não comparecimento à audiência, o prosseguimento da sessão configura constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. Nessa situação, a prova produzida contra ele representa ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Acusado estava com Covid, mas ainda assim o juízo manteve a audiência de instrução Com esse entendimento, a […]
Juiz eleitoral levanta bloqueio de ativos financeiros de Alckmin
O juiz Antonio Maria Patiño Zorz, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, determinou o fim do sequestro de ativos financeiros do vice-presidente Geraldo Alckmin no âmbito da ação penal eleitoral que havia sido trancada no final do ano passado. A decisão é desta sexta-feira (14/4). Vice-presidente foi alvo de bloqueio de dinheiro em ação […]
Contradições da Justiça expõem limbo jurídico sobre Lei da Anistia
Entre o fim do ano passado e os primeiros meses deste ano, decisões contraditórias da Justiça Federal têm exposto a fragilidade das interpretações sobre a Lei da Anistia — aprovada em 1979, portanto no início do processo de transição da ditadura civil-militar para a democracia — e evidenciado a espécie de limbo jurídico em que apurações sobre […]
