Depois de 35 anos: é possível florescer onde não há luz?

No aniversário de 35 anos da Constituição Federal, é crucial examinarmos melhor a aplicação das disposições constitucionais a situações que não estavam no horizonte imediato de preocupações da Assembleia Constituinte, algo que não pode ser feito sem mobilizarmos as razões primordiais do movimento constitucionalista em seu afã de conter a expansão do poder político mediante […]

Não cabe recurso ao STF contra decisão instrutória no caso Robinho

A interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal pressupõe a existência de “causa decidida em única ou última instância”. Assim, não é cabível contra deliberação instrutória nos autos de pedido de homologação de sentença estrangeira. Robinho é alvo de pedido de homologação de sentença que o condenou na Itália Divulgação Com esse entendimento, o […]

Machado e Neves: O devido respeito ao Estatuto da OAB

Recentemente, o Brasil e a advocacia brasileira se depararam com uma cena lamentável que se desenrolou durante o trâmite da CPMI (comissão parlamentar mista de inquérito) dos atos de 8 de janeiro de 2023. Trata-se do manifesto desrespeito da presidência da aludida comissão, onde fora tolhido do advogado o direito de se manifestar na mesma, […]

MP-MG convoca promotor para visita técnica a festival em SP

O Diário Oficial do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) traz, em sua edição desta terça-feira (12/9) a convocação do promotor Carlos Eduardo Ferreira Pinto para uma visita técnica ao festival “The Town” em São Paulo (SP). DivulgaçãoFestival The Town ocorreu em São Paulo entre 2 e 10 de setembro A convocação foi feita pelo […]

STF discutirá responsabilização por crime eleitoral e improbidade

O Supremo Tribunal Federal vai discutir a possibilidade de dupla responsabilização em caso de crime eleitoral e ato de improbidade administrativa, e decidir qual é o ramo da Justiça competente para julgar ação de improbidade quando se verificarem as duas ilicitudes. Alexandre explicou que não há competência definida para a dupla responsabilização Nelson Jr./SCO/STF A […]

Caccavali e Alves: Multa oratória em caso de modulação de efeitos

O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou, em março de 2017, o Tema nº 69 (Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins), e, em abril de 2021, modulou os efeitos dessa decisão. Na decisão de modulação, decidiu-se que apenas poderiam recuperar valores recolhidos antes da data do julgamento — 15.03.2017 — os contribuintes […]

STF mantém veto a destruição de provas obtidas com hackers

A deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto à licitude dos meios para a obtenção de elementos de prova exige a valoração adequada e aprofundada de todo o seu conjunto. Liminar foi concedida em 2019 pelo ministro Luiz FuxCarlos Moura / SCO STF Assim, o colegiado confirmou uma decisão liminar de 2019 que havia determinado […]

Corte Especial do STJ vai julgar medidas alternativas para execução

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça enviou à Corte Especial dois recursos especiais que discutem se o magistrado pode adotar meios atípicos de execução. A Corte Especial poderá decidir se mantém ou não tal deliberação. REsps saíram da 2ª Seção para a Corte Especial do STJLucas Pricken/STJ Os meios atípicos de execução são medidas de coerção […]

Corregedoria mantém desembargador Calmon na presidência do TRF-2

Sob o argumento de que seria prematuro acolher uma liminar para suspender o resultado das eleições, a Corregedoria Nacional de Justiça manteve a eleição e a posse do desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama na presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), para o biênio 2023-2025. A decisão se deu na análise de […]

Luiz Alberto dos Santos: Rito das MPs e o respeito à Constituição

Em diversas oportunidades, tenho abordado o tema das Medidas Provisórias segundo a ordem constitucional e as normas regimentais aplicáveis. Ao longo dos quase 35 anos de existência desse instituto, a sua evolução constitucional decorreu, precisamente, das falhas e omissões do Constituinte Originário, mas, de forma ainda mais grave, das falhas de governo que levaram à […]