Venda de unidade por valor alto autoriza revisão do plano de RJ
A alienação de unidade produtiva isolada (UPI) em valor bem acima do mínimo previsto no plano de recuperação judicial autoriza, excepcionalmente, a convocação de uma nova assembleia-geral de credores, para que seja demonstrada a nova situação econômica da empresa, com a alteração da proposta de pagamento dos créditos. Para ministro Cueva, credores devem saber real […]
Falta de justificação da gravidade do crime muda regime da pena
Ao compreender que a sentença determinada no tribunal de origem não indicou a gravidade concreta do crime que justificasse a fixação de reclusão mais gravosa, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, converteu o regime de pena fechado para semiaberto de um réu por tráfico de drogas. FreepikRéu teve minorante afastada, […]
TRF-4 ordena fornecimento de remédio alto custo fora da lista do SUS
O alto custo de um medicamento ou tratamento que tem registro na Anvisa por si só não impede o seu fornecimento quando for demonstrada a sua necessidade. Poder público terá que fornecer medicamento de alto custo para criança Freepik Esse foi o entendimento do desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado, do Tribunal Regional Federal 4ª Região, para […]
Gravidade do crime não justifica preventiva por tráfico, reitera STF
A gravidade em abstrato do crime de tráfico de drogas não é suficiente para justificar a prisão preventiva. Esse foi o entendimento do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para determinar a soltura de um homem acusado de tráfico. Toffoli entendeu que não foi demonstrada a necessidade da prisão preventiva do réu Carlos Moura/SCO/STF O […]
A transparência nas Assembleias Legislativas do Brasil
A transparência pública no Brasil é regulada pelo artigo 5º, incisos XIV e XXXIII, da Constituição da República, e pelo artigo 5º da Lei 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta o direito ao acesso dos cidadãos às informações do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como dos Tribunais […]
Por dívida, construtora tem personalidade jurídica desconsiderada
Por entender que ficou demonstrada a confusão patrimonial entre a Gafisa S/A e outras nove empresas que integram o mesmo grupo econômico, o juiz Caio Moscariello Rodrigues, da 13ª Vara Cível de São Paulo, determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em ação que cobra dívida com os compradores de um imóvel. Juiz determinou […]
Juiz absolve acusados de desvios na Codesp por falta de provas
Na seara criminal, a falta de zelo, prudência ou mesmo a omissão de um dever funcional não são suficientes, por si, para demonstração do dolo. Nesse contexto, a intenção de cometer o crime não pode ser presumida, mas sim efetivamente demonstrada, sob pena de afrontar o princípio da presunção de inocência. Juiz absolveu acusados de […]
Acusados de sequestro são absolvidos após um ano e meio presos
Por considerar que a materialidade delitiva não ficou demonstrada, o Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu três homens que estão há um ano e meio presos por sequestro. Amigo confessou que comunicou falso sequestro à polícia e TJ absolveu réus Freepik De acordo com o processo, a suposta vítima, dois dias após a prisão em flagrante dos réus, […]
Preso com 380g de cocaína, crack e pistola no Rio consegue HC
A segregação cautelar deve ser considerada exceção, pois só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Suspeito encontrado na posse de cocaína e crack consegue Habeas Corpus no RJ dolgachov Com este entendimento, a 2ª Vara Criminal da Comarca de São Pedro da […]
