Anulada cobrança por tratamento de urgência feito durante carência
Nos casos de urgência de tratamento, o valor da vida humana ultrapassa o relevo comercial. Seguindo esse entendimento, a 9ª Vara Cível de Campinas (SP) declarou a inexigibilidade de uma dívida cobrada por um hospital a uma paciente que foi internada para tratamento enquanto seu plano de saúde ainda estava em período de carência. istockphotoPaciente […]
Médica que antecipou formatura não precisa pagar multa, diz juiz
Não se monstra plausível e razoável exigir do consumidor o pagamento integral das mensalidades do período que não utilizou dos serviços prestados pela instituição de ensino, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da requerida. FreepikMédica antecipou conclusão de curso após alcançar 75% de estágio Seguindo esse raciocínio, a Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e […]
Opinião: Hidrelétricas, net zero e a redução de desigualdades
Na última semana, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na Cúpula para um Novo Pacto Financeiro Global, em Paris, fez discurso [1] para os representantes de diversos países. Focado nas questões da Amazônia, mudanças climáticas e acordos comerciais e internacionais, o presidente Lula enfatizou diversas vezes o setor elétrico ao dizer, por exemplo, […]
STF derruba exigência de licenciamento para telecomunicações
Cabe à União explorar os serviços de telecomunicações, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, e legislar sobre a matéria. Conforme o que está previsto nos artigos 21 e 22 da Constituição, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucionais dispositivos de uma lei de Alagoas que previam a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para a instalação […]
Juiz vê possível fraude e nega recuperação de rede de supermercados
Por verificar indícios de fraude, o juiz Alexandre Cesar Ribeiro, da Vara Única de Santa Rosa de Viterbo (SP), indeferiu um pedido de recuperação judicial feito pela rede de supermercados Solar Supermercados. Rawpixel.com/FreepixPor verificar indícios de fraude, juiz nega pedido de recuperação judicial feito pela rede de supermercados Solar Supermercados Além da atribuição de custas e honorários […]
CNJ e ministério estudam ação contra exploração sexual infantil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério do Turismo estudam medidas conjuntas para proteger crianças e adolescentes da exploração sexual no Brasil, por meio de uma política de Estado. O diálogo aberto na última semana considera as diretrizes da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, o Pacto Nacional pela Primeira Infância e […]
STF mantém proibição de pulverização aérea de agrotóxicos no Ceará
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de dispositivo de lei do Ceará que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no estado. A decisão se deu em sessão virtual no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6137. Plenário julgou a ADI 6137 e manteve proibição de pulverização de agrotóxicos Reprodução A Confederação da Agricultura […]
TSE discute se fraude derruba chapa mesmo com 30% de mulheres
O rigor com que o Tribunal Superior Eleitoral trata os casos de fraude à cota de gênero nas eleições pode ser turbinado por uma posição segundo a qual a mera existência de qualquer candidatura fictícia é suficiente para derrubar o registro de toda a chapa. O tema foi discutido em recursos julgados na noite desta terça-feira […]
TJ-SP intima presidente da Vivo por descumprimento de decisão
Devido ao descumprimento reiterado de decisão judicial sobre a variação de preços cobrados de antigos clientes, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo intimou pessoalmente o presidente da operadora de telefonia Vivo, Christian Mauad Gebara. Também foi fixado o valor de R$ 140 mil para a multa por descumprimento. Vivo não disponibilizou […]
Estados não podem legislar sobre venda de armas, reafirma Supremo
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou lei do estado de Alagoas que permite às Polícias Civil e Militar, ao Corpo de Bombeiros e aos demais órgãos estaduais de segurança pública vender armas de fogo diretamente aos seus integrantes ativos e inativos. Lei não autoriza que agentes adquiram material bélico de suas corporações 123RF […]
