TJ-RJ arquiva PAD contra dois juízes por falta culpa por demora
Agente público só responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro (culpa grave). E, por não verificar esses requisitos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) arquivou procedimento administrativo disciplinar contra os juízes Marianna Medina Teixeira e Gabriel Almeida Matos de Carvalho. Sem […]
Crime contra a ordem tributária só ocorre se houver dolo
Nos crimes contra a ordem tributária, tipificados pela Lei 8.137/1990, exige-se o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar a conduta proibida. E a responsabilidade penal recai somente sobre os agentes que efetivamente cometem fraude para suprimir ou reduzir crédito tributário. Mercadorias não foram exportadas diretamente pelo destinatárioPixabay/postcardtrip Com esse entendimento, a […]
Alcance da tese do STF sobre nova LIA gera debate e insegurança
Quando o Supremo Tribunal Federal diz que determinada regra da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) retroage para casos anteriores, desde que não haja condenação definitiva, é correto afirmar que todas as demais normas não podem retroagir? Alcance da tese do STF sobre a retroação da nova LIA tem sido interpretada de maneiras diferentes […]
Concorrência desleal com o empregador gera justa causa a maquiadora
A prestação de serviço para outra empresa do mesmo segmento em que o profissional trabalha caracteriza concorrência desleal com o próprio empregador, e pode gerar demissão por justa causa. Para juiz do trabalho, houve concorrência desleal de maquiadora com patrão Raphael Lovaski/Unsplash Sob esse entendimento, o juiz Fernando Correa Martins, da 13ª Vara do Trabalho […]
Opinião: Dez anos da Lei Anticorrupção e a responsabilidade da PJ
A Lei nº 12.846/13 (LAC ou Lei Anticorrupção) é a principal norma voltada ao combate à corrupção no Brasil, ao introduzir no ordenamento jurídico brasileiro a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública em seu interesse ou dos quais se beneficie. A LAC inovou justamente por ter eliminado, na esfera administrativa, […]
Crime de improbidade administrativa exige dolo de agente, diz juiz
Não basta lesar, é preciso ter a intenção de prejudicar e se beneficiar. Essa assertiva sintetiza a sentença que julgou improcedente ação civil pública por improbidade administrativa contra um ex-prefeito de Guarujá (SP) e mais duas pessoas. Em 2005, os réus celebraram contrato, com indício de irregularidade, para a execução e gestão de serviços de […]
Cumprir interstício não gera promoção automática de policial militar
O mero cumprimento do insterstício — termo utilizado para designar período mínimo ao qual determinado militar deve atuar em sua posição para ter direito à promoção — não gera avanço automático na carreira, sendo necessária a comprovação de preterição para fins de ação judicial. TJ-AL deu provimento à ação rescisória que tenta impedir promoção de […]
Urgências levaram ao STJ 10,9 mil processos no recesso de julho
Entre 2 e 29 de julho, período de recesso em que analisaria apenas casos de urgência comprovada, o Superior Tribunal de Justiça recebeu 10.996 processos. Ao todo, os ministros responsáveis pelo plantão proferiram 9.308 decisões, entre julgamentos terminativos, liminares e despachos. Ministra Maria Thereza de Assis Moura manifestou preocupação com número de processos recebidos durante […]
Opinião: Tema 1.096 do STJ e o dano presumido ao erário
Nos termos do inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, configura ato de improbidade a conduta de “frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente” (redação dada pela Lei nº 13.019/2014). À luz desse dispositivo, o stj (Superior Tribunal […]
Propósito da LIA não é condenar administrador inábil e sem má-fé
O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com intenção de lesar a administração pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis, sem comprovação de má-fé. Pressfoto/FreepikTJ-SP reforma sentença para absolver cinco agentes públicos acusadas por atos de improbidade administrativa em Itanhaém O entendimento é da 9ª Câmara de […]
