Sampaio Filho: Quando clientes poderão receber da 123 Milhas
O caso da plataforma de turismo 123 Milhas provoca imensa insegurança e dor de cabeça nos consumidores que adquiriram pacotes aéreos e de hospedagem, mas não conseguiram viajar. Enquanto a empresa tenta se salvar da falência, estão suspensas as medidas executivas em ações judiciais movidas pelos clientes que se sentiram lesados. Mas, de fato, quando […]
INSS é condenado a indenizar mulher que ficou sem benefício
A privação de renda de subsistência provoca angústia, dor e sofrimento e, portanto, quando injustificada é fato gerador de dano moral. Mulher que ficou meses sem receber benefício assistencial será indenizada Divulgação Esse foi o entendimento da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para condenar o INSS a indenizar uma mulher […]
STJ autoriza mulher com fibromialgia a plantar cannnabis em casa
A conduta de plantar cannabis para fins medicinais não preenche a tipicidade material. Assim, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, nesta segunda-feira (5/6), autorizou uma paciente com fibromialgia — doença que causa fraqueza muscular e dor no corpo — a cultivar a planta em casa. Mulher usa terapia canábica para tratar doença que atinge […]
TJ-RJ valida atendimento prioritário a pacientes com fibromialgia
Lei municipal que complementa norma federal sobre a integração de pessoas com deficiência não invade a competência da União e dos estados para legislar sobre o assunto. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense, por unanimidade, declarou nesta segunda-feira (10/4) a constitucionalidade da Lei 7.112/2021, que garante atendimento prioritário nos serviços público e […]
Prefeitura deve indenizar sobrevivente de massacre de Realengo
A atribuição constitucional dos municípios de prover educação infantil e ensino fundamental acarreta o dever de garantir a saúde física e psíquica dos alunos, especialmente dentro das escolas. Nesse sentido, a segurança dos estudantes é um pressuposto da própria atividade educacional e a falha em provê-la caracteriza omissão passível de indenização. Ataque a Escola Municipal […]
CRM deve indenizar mulher abusada sexualmente por médico
Devido à negligência no acompanhamento profissional, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a responsabilização solidária de um Conselho Regional de Medicina (CRM) pelo pagamento de indenização a uma mulher que sofreu abuso sexual de um médico na adolescência. Ministro Francisco Falcão, relator do caso no STJLucas Pricken O crime ocorreu durante uma consulta motivada por dor de […]
