Renato Ribeiro: Contribuição assistencial não é imposto sindical
A contribuição assistencial está prevista nos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os quais, até o início da vigência da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), instituíam que todos os empregados e profissionais liberais pertencentes a uma determinada categoria profissional deviam pagar a dita contribuição ao sindicato correspondente. É sabido que […]
Fiscalização como tarefa essencial à efetivação da política de meio ambiente
O controle ambiental é feito pelo estabelecimento genérico de padrões de qualidade ambiental, que dizem respeito a toda e qualquer atividade efetiva ou potencialmente poluidora, e por processos administrativos de concessão de atos autorizativos ambientais, a exemplo de licenças ambientais, autorizações ambientais e outorgas de recursos hídricos, os quais fazem a análise e compatibilidade dessas […]
Gustavo Osna: Medidas executivas atípicas e subsidiariedade
Desde a positivação do atual Código de Processo Civil, poucos temas receberam tanta atenção quanto a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas prevista pelo seu artigo 139, inciso IV. O texto consolidou entendimento já previsto no artigo 461 do Código de 1973 (assim como em nosso microssistema de processo coletivo [1]) e ampliou seu […]
Ernane Santos: Demissão de empregado aposentado por invalidez
Conforme preconizado na Consolidação das leis do Trabalho (CLT), o empregado que obteve aposentadoria por motivo de invalidez, aquele considerado incapaz e insusceptível de reabilitação, não pode ser demitido, uma vez que esse evento não acarreta e nem autoriza o rompimento do contrato de trabalho, motivando, tão somente, a sua suspensão por tempo indefinido. É […]
“É o fim da internet como a conhecemos” nesta semana
Nos últimos dias, voltou à tona a problemática [1] questão da responsabilidade civil de provedores de aplicação por conteúdo inserido por terceiros com o julgamento de dois casos na Suprema Corte dos Estados Unidos. No centro das atenções do debate público a chamada imunidade legal ou sistema de irresponsabilidade civil [2] por conteúdo ilícito, bem como pela […]
