Maria Cristina Attayde: Monitoramento de remédios antitruste
Um dos grandes desafios de autoridades antitruste é atingir um elevado grau de efetividade de suas decisões, compromissos ou acordos. Em particular, quando se trata de remédios antitruste, a atividade de monitoramento/fiscalização é um dos aspectos relevantes para a efetividade da aplicação de tais compromissos. Resumidamente, pode-se dizer que remédios antitruste são restrições aprovadas por […]
Favacho e Salama: PL 2.925/23, efeito Americanas e arbitragem
As recentes notícias de fraude contábil e de gestão na varejista Americanas, com prejuízos notórios aos seus acionistas, têm gerado inúmeros debates entre especialistas do mercado financeiro e, inclusive, a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Estes debates também ocorrem sob os auspícios do recente estudo realizado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento […]
OLX não é responsável por carro vendido fora da plataforma, diz STJ
Considerando que o serviço foi usado apenas como espaço de anúncios classificados, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça eximiu a OLX de indenizar pela venda fraudulenta de um carro anunciado em sua plataforma, em um caso em que o negócio foi fechado fora do ambiente virtual do site. ReproduçãoSite não tem a responsabilidade de […]
Gabriele Borges: Tributação e atividade empresarial
A autoridade fazendária possui meios próprios para a satisfação de créditos tributários, no entanto é essencial que eles sejam utilizados dentro dos limites estabelecidos pela legislação, isto é, não ultrapassando o exercício do dever que a lei impõe aos agentes da administração tributária ao ponto de criar obstáculos que inviabilizem a atividade empresarial do contribuinte. […]
Venda de unidade por valor alto autoriza revisão do plano de RJ
A alienação de unidade produtiva isolada (UPI) em valor bem acima do mínimo previsto no plano de recuperação judicial autoriza, excepcionalmente, a convocação de uma nova assembleia-geral de credores, para que seja demonstrada a nova situação econômica da empresa, com a alteração da proposta de pagamento dos créditos. Para ministro Cueva, credores devem saber real […]
Agência deve ressarcir empresários por abuso em contrato de franquia
Compreendendo que a cláusula que estabelece a perda total da quantia cobrada no contrato preliminar da franquia viola os princípios do equilíbrio contratual e de proporcionalidade, a juíza Morgana Lunardelli, do 4º Juizado Especial Cível de Porto Alegre (RS), condenou uma agência de marketing digital ao pagamento de R$ 18,8 mil a uma dupla de […]
Nichetti e Filippin: Ferramentas para livre iniciativa com propósito
Qual é o propósito de tudo isso? Esta é uma pergunta existencial que aflige os seres humanos desde tempos imemoriais, mas que agora segue sendo repetida diariamente no mundo corporativo, especialmente quando profissionais se deparam com as exigências do chamado novo capitalismo de stakeholder. As exigências do tripé ESG (ou ASG: ambiental, social e governança) […]
Banca Bichara assessora Âmbar Energia em transações com a Eletrobras
O escritório Bichara Advogados assessorou a Âmbar Energia na aquisição do Complexo Termelétrico Candiota III, localizado em Candiota (RS). O complexo, de titularidade da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul), subsidiária da Eletrobras, foi comprado pelo valor de R$ 72 milhões. Bichara Advogados assessora Âmbar Energia em […]
Alexandre Herlin: A subvenção para investimentos sumiu
Após décadas de debates e controvérsias em torno da amplitude do conceito da expressão subvenções para investimentos e dos seus efeitos tributários, o governo federal simplesmente decidiu colocar um ponto final no assunto, a pretexto de eliminar a insegurança jurídica e a litigiosidade. Para isso, no contexto de uma enxurrada de tentativas de modificações e […]
Sócios da 123 Milhas viram réus em ação movida por consumidor
O artigo 28, § 5° do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Agência tem cancelado pacotes vendidos a preços promocionais Reprodução Com base nessa fundamentação, a Justiça do Rio de […]
