Daniel Cerveira: Prescrição em prestação de contas em shoppings
Já faz algum tempo que o setor de shopping centers apresenta um gargalo preocupante a ser administrado, que cuida do alto custo dos encargos locatícios suportados pelos lojistas lá instalados. Como regra, além do aluguel (mínimo, percentual e em dobro em dezembro), o lojista arca com as despesas referentes aos encargos comuns (verba que tem […]
Leonardo Roesler: Análise dos impactos do arcabouço fiscal
Após meses de negociação, a Câmara dos Deputados aprovou o chamado arcabouço fiscal. O texto passou pelo Senado e, após as mudanças propostas pelos parlamentares, retornou para a análise dos deputados. Com 379 votos a favor e 64 contra, a Câmara acolheu parte das alterações do Senado. Essas mudanças propostas pelos senadores e mantidas pelos […]
TCU mira ‘gargalos’ contratuais em concessões, afirma Zymler
Nos últimos anos, o Tribunal de Contas da União tem desempenhado papel crucial para o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle das desestatizações e das políticas regulatórias no setor de infraestrutura, segundo o ministro do órgão Benjamin Zymler. O ministro do TCU Benjamin Zymler Especialista em controle externo de concessões e parcerias público-privadas, Zymler falou sobre o […]
Entrevista: Sérgio Santos Rodrigues, presidente da SAF do Cruzeiro
“Enquanto a Sociedade Anônima do Futebol cumprir os pagamentos previstos nesta seção, é vedada qualquer forma de constrição ao patrimônio ou às receitas, por penhora ou ordem de bloqueio de valores de qualquer natureza ou espécie sobre as suas receitas, com relação às obrigações anteriores à constituição da Sociedade Anônima do Futebol”, diz o […]
STF valida norma do Contran sobre fabricação de placa de veículo
Por unanimidade, em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelece que os serviços de fabricação e estampagem de placas de identificação de veículos devem ser prestados por meio do credenciamento. Poder público pode adotar o sistema de credenciamento de fabricantes de placas Jeferson […]
Juíza aceita pedido de recuperação judicial da 123 Milhas
A juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, acatou o pedido de recuperação judicial da 123 Milhas. Na decisão desta quinta-feira (31/8), a magistrada suspendeu por 180 dias todas as ações e execuções contra a companhia. A magistrada também determinou que a empresa apresente contas demonstrativas mensais enquanto durar […]
Beatriz Ramos: Due diligence nas operações de M&A
As operações de fusões e aquisições (M&A – Mergers and Acquisitions) são estratégias empresariais que envolvem a união de duas ou mais empresas (fusão) ou a aquisição de uma empresa por outra (aquisição), com o objetivo de alcançar diversos benefícios, como, por exemplo, o acesso a novos mercados ou tecnologias. As transações de M&A são […]
Regulação das big techs pode preservar democracia, diz Fernandes
O poder econômico inédito das big techs tem promovido a discussão sobre o papel do Estado na regulação do capital privado no âmbito do Direito Concorrencial. Victor Oliveira Fernandes explica tendência no debate norte-americano sobre Big Techs Reprodução / TV ConJur Essa é a opinião do professor Victor Oliveira Fernandes. Conselheiro do Cade e professor […]
Mozart Andrade Jr.: Sócio de boa-fé na desconsideração da PJ
Nas relações de direito privado, a desconsideração da personalidade jurídica tem sido recorrentemente aplicada para fins de responsabilidade patrimonial, isto é, para permitir que, reconhecido o abuso da personalidade jurídica, os bens dos sócios possam ser penhorados para satisfazer débito da sociedade devedora (responsabilidade secundária). O problema que se coloca: quais são os sócios sujeitos […]
2 em cada mil empresas terminaram junho em recuperação judicial
A cada mil empresas em atividade no Brasil, quase duas (1,8) encerraram o primeiro semestre de 2023 em recuperação judicial. Ao todo, são 3.823 recuperandas, de um total de 2,1 milhões de matrizes. Os dados são do Monitor RGF de Recuperação Judicial, desenvolvido pela consultoria RGF & Associados. País registrou 3,8 mil recuperandas dentre 2,1 milhões de […]
