Gustavo Binenbojm: Novos limites aos juros do rotativo
Discute-se a limitação da taxa de juros do chamado crédito rotativo. Trata-se do crédito conferido pelos bancos aos consumidores que não quitam suas dívidas de cartão de crédito. A razão: as extorsivas taxas de juros e a necessidade de proteger o consumidor contra o superendividamento. Em julho, por exemplo, a taxa anual do crédito rotativo passou de 437% para 445,7%, segundo […]
Nicolas Paiva: Marco das Garantias e a sobrecarga do Judiciário
Aprovado com modificações pelo Senado no último dia 5 de julho, o PL 4.188/2021, conhecido como Marco Legal das Garantias de Empréstimos, ainda aguarda a votação na Câmara dos Deputados. A iniciativa visa melhorar o ambiente econômico e o mercado de crédito, com importantes avanços em regras e normas relativas ao seu tratamento, em especial […]
Utilização de cópia de RG não comprova violação à LGPD, diz juíza
A cópia da carteira de identidade não se enquadra na categoria de dado sensível ou sigiloso, aquele cuja divulgação é capaz de violar o direito de personalidade. Juíza afastou a alegação de que uso de cópia do RG seja prova de violação à LGPD Reprodução Esse foi o entendimento utilizado pela juíza Ligia Boettger Mottola, […]
Thais Lentz: A nova moeda digital Drex
Seguindo tendência mundial de crescente uso de transações financeiras com ativos digitais (“tokenização” de ativos), a partir de resultados de um grupo de trabalho criado em agosto de 2020, o Banco Central vem encabeçando ações voltadas para a emissão em formato digital da nova moeda brasileira, originalmente chamada de Real Digital e, doravante, denominada Drex. Desenvolvido […]
Acesso de beneficiário de programa social a consignado é válido
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou dispositivos legais que ampliaram a margem de crédito consignado e autorizaram a utiliação dessa modalidade de empréstimo por pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família (antigo Auxílio Brasil). O ministro Nunes Marques […]
Fachin suspende decisão que condenou jornal a indenizar acusado
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente decisão da Justiça do Pará que havia condenado o jornal O Liberal, de Belém, ao pagamento de indenização de R$ 3,4 milhões por noticiar a prisão preventiva de um acusado de estelionato, falsificação de documentos e formação de quadrilha. Para Fachin, quantia fixada pelo TJ-PA […]
Marcos Coelho: Empréstimo de capital com garantia imobiliária
O empréstimo de capital é uma prática comum nos dias atuais, seja para investimentos, liquidação de dívidas ou realização de projetos pessoais. No entanto, muitas pessoas encontram dificuldades em obter empréstimos tradicionais de instituições financeiras devido a restrições de crédito ou altas taxas de juros. Uma alternativa cada vez mais popular é o empréstimo com […]
Juíza manda banco revisar taxa de empréstimo
A ilicitude de ato praticado com abuso de direito possui natureza objetiva, aferível, independentemente de culpa ou dolo. Compreendendo que houve má-fé por parte da instituição, a 15ª Vara de Relações de Consumo de Salvador condenou um banco por falta de transparência em um empréstimo firmado por uma mulher. A instituição deverá revisar a taxa […]
STF absolve ministro da Integração, Waldez Góes, de peculato
Sem prejuízo à administração pública e benefício de particulares, não fica configurado o crime de peculato. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 votos a 1, absolveu nesta terça-feira (6/6) o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes (PDT). Ministros entenderam que Waldez Góes não se beneficiou com […]
Limite de desconto vale para aposentadoria complementar
As garantias previstas pela Lei 10.820/2003 aos empregados que contraem empréstimos consignados — o que inclui os limites de descontos das prestações em folha de pagamento — se estendem aos aposentados que fazem operações de crédito com entidades de previdência complementar fechada. À época do ajuizamento da ação, lei limitava descontos a 30% dos rendimentos brutosRhjphotoandilustration/freepik Com esse […]
