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Supremo recomeça análise sobre licença-paternidade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (8/11) o julgamento que decidirá se o Congresso Nacional foi omisso ao não regulamentar a licença-paternidade. Na sessão, a Procuradoria-Geral da República e grupos e entidades que atuam como amici curiae (amigos da corte) se manifestaram. Supremo decidirá se Congresso foi omisso ao não regulamentar licença-paternidade […]

Retorno a cargo de parlamentar federal não restaura foro no STF

A manutenção do foro por prerrogativa de função para os parlamentares brasileiros restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta, ainda que em casas legislativas diferentes. Réu por atos praticados enquanto deputado federal virou vice-governador antes de voltar a cargo parlamentar, desta vez no Senado Edilson Rodrigues/Agência Senado […]

Ministro do STJ substitui preventiva por medidas cautelares

A medida alternativa à prisão deve ser usada quando for cabível a preventiva, mas, devido à proporcionalidade, houver outra restrição menos onerosa que sirva para tutelar aquela situação. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso no STJEmerson Leal/STJ Com esse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça determinou a substituição da prisão […]

STJ envia ações do ‘mensalão do DEM’ para Justiça Eleitoral

Ministro Reynaldo decidiu que a conexão entre investigações garantem a competência do mesmo juízo. Emerson Leal A Justiça Eleitoral tem competência para julgar crimes eleitorais e crimes comuns conexos. Esse foi o entendimento aplicado liminarmente pelo ministro Reynaldo Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, para determinar a remessa de todas as ações ainda não julgadas […]

Decisão da Suprema Corte sobre armas deixa juízes dos EUA confusos

Os juízes federais dos Estados Unidos parecem perdidos no espaço e no tempo. Cabe a eles julgar casos em que regulamentações de compra e porte de armas estão em jogo — ou quem pode ou não pode usar armas de fogo. Até junho de 2022, era mais fácil decidir. Bastava interpretar o que a Constituição, os […]

TJ-RS anula recebimento de denúncia de estupro sem fundamentação

Ao decidir sobre o recebimento ou arquivamento de uma denúncia, o juiz deve enfrentar — ainda que de modo sucinto — as teses apresentadas pela defesa em resposta à acusação, já que é seu dever fundamentar as decisões judiciais conforme o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.   Acusado de estupro de vulnerável de menor […]

PF questionou arquivamento de inquérito sobre grampo em cela

Em 2017, quando o Ministério Público Federal quis arquivar a investigação policial sobre o grampo encontrado na cela do doleiro Alberto Youssef, foi a própria Polícia Federal que insistiu em manter a apuração. O caso acabou arquivado mesmo assim, por ordem do juiz Nivaldo Brunoni. Na época, a PF argumentou que interromper abruptamente uma investigação policial poderia […]

TRF-4 nega pedido para vetar acesso de Youssef a investigação

O pedido de correição parcial só pode ser atendido quando o objetivo é corrigir erros e abusos como a paralisação injustificada de processos ou a prorrogação sem critérios dos prazos pelo juízo de primeiro grau. Principal delator da ‘lava jato’, Youssef encontrou grampo ilegal na carceiragem Esse foi o entendimento usado pelo desembargador Loraci Flores […]

Toffoli envia ação penal contra Bolsonaro à Justiça do DF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, enviou à primeira instância da Justiça do Distrito Federal a ação penal em que o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) é acusado de incitação ao crime de estupro. Jair Bolsonaro é acusado de incitação ao crime de estupro em ação penal Marcelo Camargo/Agência Brasil O caso é […]

Japão amplia definição de estupro e aumenta idade de consentimento

Em votação unânime, o parlamento do Japão aprovou mudança legislativa para alterar e ampliar a definição do crime de estupro. Para além do ato sexual forçado, passa a ser considerada conduta típica a relação não consentida. A mudança acaba por aproximar a legislação penal japonesa dos padrões internacionais e criminalizar também condutas como filmar a […]

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