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TJ-MG reconhece direito de remição de apenado durante Covid-19

A crise sanitária provocada pela Covid-19 deve ser classificada como algo extremo e excepcional, e eventos como esse obrigam a modulação de normas como o artigo 126 da Lei de Execução Penal, que disciplina as possibilidades de remição de pena. TJ-MG reconheceu direito de remição de apenado durante a crise sanitária Reprodução Esse foi o […]

Brasil deve buscar soluções caseiras para temas da saúde, diz Gilmar

Diante de um dos mais amplos fenômenos de judicialização das políticas de saúde do mundo, o Brasil deve se dedicar, tanto quanto possível, a construir saídas caseiras para as demandas, em busca do ambicioso objetivo de proteção proposto pela Constituição. Epidemia evidenciou defasagem logística e infraestrutural do Brasil para resolver temas ligados ao direito à […]

Aprovação no Enem autoriza remição de preso que fez ensino médio

A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) autoriza a remição de pena por estudo, mesmo que o preso já tenha concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da condenação. O entendimento é da 5ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça, por maioria de votos. O colegiado, entretanto, ponderou que o condenado aprovado, a partir […]

STF veta normas sobre transformação de cargos sem edição de lei

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de normas de Sergipe que autorizavam o Poder Executivo a transformar cargos em comissão em funções de confiança independentemente da edição de lei. Prevaleceu o entendimento do relator da matéria, ministro Dias Toffoli A decisão foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho […]

CNJ vai apurar liberação irregular de homem condenado a 126 anos

Um desembargador do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul será alvo de investigação, pelo Conselho Nacional de Justiça, devido à concessão de prisão domiciliar a detento condenado a 126 anos de reclusão por tráfico de drogas. Condenado por tráfico de drogas, homem fugiu após concessão de prisão domiciliar CNJ Esse regime de prisão […]

Moraes Oliveira: Prerrogativas do advogado e a praxe forense

A advocacia perde força e está cada vez mais prejudicada em nosso país, onde o advogado, indispensável à administração da justiça, não ostenta mais o respeito e estima de outros tempos. Vale ressaltar, em decorrência da pandemia vivida, com pico entre os anos de 2020 e 2021, houve um brutal distanciamento entre a magistratura e […]

Seguradora deve cobrir exame indicado para detectar retorno de tumor

Ante a comprovação efetiva da real necessidade do exame indispensável para garantir o diagnóstico e o controle da evolução de doença grave indicado pelo médico especialista, a seguradora/operadora deve custeá-lo em respeito ao direito à saúde da paciente e à função social do contrato. FreepikPaciente precisa passar por exame para detectar retorno de tumor Dessa forma, […]

Plano de saúde deve indenizar paciente por negativa de exame

O fato de um procedimento não constar no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é justificativa para negativa de um procedimento prescrito por um médico, já que cabe a esse profissional analisar o histórico clínico do paciente para indicar o melhor tratamento.  Plano de saúde terá que indenizar consumidora que teve exame […]

Tempo de serviço na epidemia não conta para concessão de adicionais

Por entender que houve afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade do artigo 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento da Covid-19 […]

Projetos inovadores aproximam gestão de pessoas a magistrados

O desafio de conhecer a situação de saúde de servidores e magistrados, acentuado pela epidemia de Covid-19, fez com que tribunais brasileiros avançassem na direção de soluções inovadoras com o auxílio das equipes de tecnologia da informação das cortes. Projetos inovadores aproximam equipes de gestão de pessoas a magistrados Reprodução Figuram entre os exemplos de […]

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