TJ-MG reconhece direito de remição de apenado durante Covid-19
A crise sanitária provocada pela Covid-19 deve ser classificada como algo extremo e excepcional, e eventos como esse obrigam a modulação de normas como o artigo 126 da Lei de Execução Penal, que disciplina as possibilidades de remição de pena. TJ-MG reconheceu direito de remição de apenado durante a crise sanitária Reprodução Esse foi o […]
Brasil deve buscar soluções caseiras para temas da saúde, diz Gilmar
Diante de um dos mais amplos fenômenos de judicialização das políticas de saúde do mundo, o Brasil deve se dedicar, tanto quanto possível, a construir saídas caseiras para as demandas, em busca do ambicioso objetivo de proteção proposto pela Constituição. Epidemia evidenciou defasagem logística e infraestrutural do Brasil para resolver temas ligados ao direito à […]
Aprovação no Enem autoriza remição de preso que fez ensino médio
A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) autoriza a remição de pena por estudo, mesmo que o preso já tenha concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da condenação. O entendimento é da 5ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça, por maioria de votos. O colegiado, entretanto, ponderou que o condenado aprovado, a partir […]
STF veta normas sobre transformação de cargos sem edição de lei
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de normas de Sergipe que autorizavam o Poder Executivo a transformar cargos em comissão em funções de confiança independentemente da edição de lei. Prevaleceu o entendimento do relator da matéria, ministro Dias Toffoli A decisão foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho […]
CNJ vai apurar liberação irregular de homem condenado a 126 anos
Um desembargador do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul será alvo de investigação, pelo Conselho Nacional de Justiça, devido à concessão de prisão domiciliar a detento condenado a 126 anos de reclusão por tráfico de drogas. Condenado por tráfico de drogas, homem fugiu após concessão de prisão domiciliar CNJ Esse regime de prisão […]
Moraes Oliveira: Prerrogativas do advogado e a praxe forense
A advocacia perde força e está cada vez mais prejudicada em nosso país, onde o advogado, indispensável à administração da justiça, não ostenta mais o respeito e estima de outros tempos. Vale ressaltar, em decorrência da pandemia vivida, com pico entre os anos de 2020 e 2021, houve um brutal distanciamento entre a magistratura e […]
Seguradora deve cobrir exame indicado para detectar retorno de tumor
Ante a comprovação efetiva da real necessidade do exame indispensável para garantir o diagnóstico e o controle da evolução de doença grave indicado pelo médico especialista, a seguradora/operadora deve custeá-lo em respeito ao direito à saúde da paciente e à função social do contrato. FreepikPaciente precisa passar por exame para detectar retorno de tumor Dessa forma, […]
Plano de saúde deve indenizar paciente por negativa de exame
O fato de um procedimento não constar no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é justificativa para negativa de um procedimento prescrito por um médico, já que cabe a esse profissional analisar o histórico clínico do paciente para indicar o melhor tratamento. Plano de saúde terá que indenizar consumidora que teve exame […]
Tempo de serviço na epidemia não conta para concessão de adicionais
Por entender que houve afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade do artigo 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento da Covid-19 […]
Projetos inovadores aproximam gestão de pessoas a magistrados
O desafio de conhecer a situação de saúde de servidores e magistrados, acentuado pela epidemia de Covid-19, fez com que tribunais brasileiros avançassem na direção de soluções inovadoras com o auxílio das equipes de tecnologia da informação das cortes. Projetos inovadores aproximam equipes de gestão de pessoas a magistrados Reprodução Figuram entre os exemplos de […]
