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Barém Leite: Sigilo em arbitragem no Direito Societário

Por muito tempo, os conflitos societários eram levados diretamente ao Poder Judiciário, mas já há vários anos temos acompanhado o aumento dos casos que são dirimidos por arbitragem, inclusive no mercado de capitais brasileiro. Logicamente, advogados bem preparados e experimentados sempre recomendam aos seus clientes que avaliem com muito cuidado e atenção a melhor forma […]

Uso da lei nacional para brasileiro em cruzeiro deve chegar ao STF

A controvérsia causada pela obrigatoriedade da aplicação da legislação trabalhista nacional na contratação de brasileiros para trabalhar em navios estrangeiros só deve ser pacificada quando o tema for submetido ao Supremo Tribunal Federal, de acordo com um ministro do Tribunal Superior do Trabalho que falou reservadamente com a revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o assunto. FreepikEm julgamento, TST […]

Ted Fernandes: Fraudes e dever de segurança dos bancos

Inúmeros são os casos em que hackers acessam os computadores ou telefones celulares de consumidores e, a partir destes dispositivos, efetuam transferências ou Pix para outras contas, causando elevados prejuízos aos correntistas. Casos também existem em que os consumidores são vítimas de engenharia social: são convencidos a fazer transferências, pelos golpistas, por vários meios (a […]

Remédio de alto custo deve ser fornecido pelo poder público

A saúde é garantia constitucional, sendo do Estado, em todas as suas esferas, o dever de resguardar esse direito. Assim, a juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara de Fazenda Pública de Limeira (SP), concedeu liminar para determinar que a prefeitura da cidade e o governo estadual forneçam um remédio de alto custo a uma mulher […]

Almeida e Oliveira: Licença parental universal

É cediço que a licença maternidade foi construída historicamente a partir da luta e conquista das mulheres. Um ponto de inflexão importante do processo de inserção delas no mercado de trabalho, mas, ao mesmo tempo que serve para recuperação física após o parto, demarca o cuidado como um trabalho principalmente atrelado às mulheres e apenas […]

Opinião: ESG, governos e implementação dessa agenda

De onde surgiu a agenda Environmental, Social and Governance (ESG), tão difundida no ambiente empresarial e, de forma mais recente, no ambiente governamental? Datada de 2004, surge de uma publicação do Pacto Global da ONU em parceria com o Banco Mundial, chamada “Who cares wins: connecting financial markets to a changing world”, e traz recomendações […]

Nichetti e Filippin: Ferramentas para livre iniciativa com propósito

Qual é o propósito de tudo isso? Esta é uma pergunta existencial que aflige os seres humanos desde tempos imemoriais, mas que agora segue sendo repetida diariamente no mundo corporativo, especialmente quando profissionais se deparam com as exigências do chamado novo capitalismo de stakeholder. As exigências do tripé ESG (ou ASG: ambiental, social e governança) […]

Mauro Ellovitch: Grooming e o artigo 241-D do ECA

O contato precoce de crianças e adolescentes com conteúdo sexual é comprovadamente nocivo ao seu desenvolvimento psicossocial, mormente quando dissociado da devida orientação e educação compatíveis com sua idade. O desenvolvimento sexual saudável deve ser gradativo e informado, para que cada ser humano em desenvolvimento possa lidar adequadamente com seu amadurecimento físico, hormonal e psicológico. […]

Beatriz Ramos: Due diligence nas operações de M&A

As operações de fusões e aquisições (M&A – Mergers and Acquisitions) são estratégias empresariais que envolvem a união de duas ou mais empresas (fusão) ou a aquisição de uma empresa por outra (aquisição), com o objetivo de alcançar diversos benefícios, como, por exemplo, o acesso a novos mercados ou tecnologias. As transações de M&A são […]

Litigância climática na América: os casos Montana e Maui

No caso Held v. Estado de Montana, ajuizado por 16 jovens, e decidido na última segunda-feira, a juíza Kathy Seeley, do Tribunal Distrital de Montana, decidiu que o réu tem a obrigação constitucional de proteger os seus habitantes das alterações climáticas. Os autores argumentaram na exordial que o réu violou o direito a um ambiente […]

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