Pedro Marx: Reforma tributária e Zona Franca de Manaus

Um dos maiores desafios da reforma tributária será manter a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM), ainda que seja alterada toda a estrutura da sistemática de cobrança dos tributos incidentes sobre o consumo. Desde sua criação, muitas foram as críticas dirigidas à ZFM, entre elas, a de que 1) a renúncia fiscal para sua […]

Fernanda Tanure: Licenciamento ambiental de galpões logísticos

Agora em 31 de julho entra em vigor a Decisão de Diretoria (DD) nº 046/2023/C/I, emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), a fim de regulamentar o licenciamento ambiental de galpões de logística. Com a crescente demanda do e-commerce, diante do cenário de alta nas vendas digitais desde a Covid-19, houve um […]

Edésio Fernandes: Modelo perverso da urbanização brasileira

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anunciou recentemente os primeiros resultados do Censo de 2022, confirmando alguns processos e tendências já conhecidos, mas também trazendo algumas novidades. São dados que, quando combinados, colocam uma série de questões sobre a natureza e os rumos do processo de urbanização no Brasil, apontando desde já alguns […]

Desirée Evangelista: Desaceleração populacional e a Previdência

O debate deste artigo gira em torno dos dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que mostraram uma desaceleração no ritmo de crescimento da população brasileira, que se deu de forma mais destacada que o esperado, e qual o impacto direto na Previdência Social. A pesquisa será desenvolvida com base na Constituição […]

Maia Broeto: Prescrição penal e presunção de inocência

O tema de prescrição, tão caro ao processo penal democrático, muitas vezes é mal interpretado, de forma tal que parece ser instituto a serviço da impunidade. Porque ligada à impossibilidade de exercício da pretensão punitiva em decorrência do transcurso do tempo, a extinção da punibilidade por força da prescrição causa, na prática e na teoria, […]

Alisson de Almeida: Importância do PL 2.872 ao SUS

O PL 2.872/2023 propõe a alteração do artigo 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir a hipótese de contratação de serviços complementares de saúde por meio do credenciamento de prestadores de serviços ao SUS (Sistema Único de Saúde). Sabe-se que a Constituição de 1988 estabeleceu no artigo 199, §1º que: […]

Opinião: (In)exigibilidade de quitação de débito escolar

A exigência de declaração de quitação de débitos escolares é uma prática condizente com os direitos do consumidor? No presente artigo, vamos entender os limites das instituições de ensino frente ao inadimplemento e o que pode ser feito para resguardar os direitos da instituição e do consumidor.  O tema das mensalidades escolares está regulamentado na […]