Faria Jr. e Romeiro: Proteção contratual ao sócio minoritário
Tanto na constituição da empresa, quanto em eventual adequação ou atualização societária e/ou documental durante sua atividade, os respectivos documentos inerentes à sua existência como o contrato social e acordo de sócios devem refletir de forma personalizada as características do negócio, bem como os interesses das partes envolvidas. Além da boa estruturação e elaboração do […]
Gastos excessivos na pré-campanha: estratégia ou benefício?
Nas últimas décadas o Congresso tem se debruçado sobre alterações no processo político e eleitoral de forma reiterada. A cada dois anos altera-se a legislação de regência, tendo como uma das premissas diminuir o impacto da interferência do poderio econômico nas eleições. Exemplos dessa natureza não faltam, como proibição de distribuição de brindes, showmícios e […]
Opinião: Desmistificando a contratação direta de obras
Nos termos do inciso XXI do artigo 37 da Constituição, ressalvados os casos previstos em lei, todas as contratações de obras, serviços, compras e alienações, por parte da Administração Pública, devem ser precedidas de licitação, de forma a assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes. Esse dispositivo, segundo grande parte da doutrina, consagra uma espécie de […]
Legislativo não pode fixar prioridade de auditórios escolares
Uma norma que disponha sobre a organização de entes públicos só pode ser proposta pelo chefe do Poder Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 6.273/2017, do Rio de Janeiro. TJ-RJ entendeu que lei invadiu competência do chefe do Executivo A norma, de iniciativa […]
Nicolas Brunhara: Doação modal no planejamento sucessório
A estruturação de um planejamento sucessório por meio da holding patrimonial, para centralização e organização do patrimônio da família brasileira, tem ganhado cada vez mais destaque nos últimos anos. O uso dessa interessante ferramenta societária permite não só a prévia destinação dos bens quando do falecimento dos genitores, como também evita que o detentor do […]
Ariana Miranda: Investimento pelo contrato de mútuo conversível
O contrato de mútuo conversível foi uma das modalidades de investimento prevista superficialmente pelo Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 128/2021), servindo como instrumento de captação de recursos financeiros quando a sociedade ainda está em fase de estruturação interna e validação do produto ou serviço, sendo, portanto, um dos primeiros investimentos que as startups […]
Thális Andrade: Tributação das remessas internacionais de mercadorias
Não é de hoje que as remessas internacionais de mercadorias têm sido uma opção simples e barata para os brasileiros terem acesso à imensa prateleira de produtos que é o mercado internacional. No entanto, é marcante o fato de o Brasil ser um dos primeiros países a editar normativa para facilitação do comércio exterior das […]
Planos são obrigados a custear cirurgia de esterilização
A estruturação responsável da família — base da sociedade conforme preconiza o artigo 226, caput, da Carta Maior de 1988 — decorre da livre decisão do casal e compete ao poder público propiciar o pleno exercício deste direito [1]. Cumprindo os ditames constitucionais e com esteio na dignidade da pessoa humana [2], a Lei nº 9.263/96 previu que o […]
Dalton Dallazem: Convenção sobre o direito aplicável aos trusts
Em julho de 1985, sob os auspícios da Conferência de Haia sobre Direito Internacional Privado, foi concluída a CConvenção sobre o direito aplicável aos trusts e ao seu reconhecimento. Originalmente assinada por dez países, atualmente encontra-se ratificada por quatorze (computando Hong Kong, cuja ratificação foi mantida pela China, que não a ratificou até o momento). […]
Barreto e Soares: É urgente incluir trabalho escravo no debate
João Ripper A escravização para o trabalho é uma das mais antigas atividades humanas e entrou em debate e consensos algumas vezes, desde o século 19, na comunidade internacional, que buscou construir normas para acomodar os interesses econômicos e políticos à necessidade de respeito a valores existenciais básicos para a humanidade. Certamente esses valores mudam […]
