Nichetti e Filippin: Ferramentas para livre iniciativa com propósito
Qual é o propósito de tudo isso? Esta é uma pergunta existencial que aflige os seres humanos desde tempos imemoriais, mas que agora segue sendo repetida diariamente no mundo corporativo, especialmente quando profissionais se deparam com as exigências do chamado novo capitalismo de stakeholder. As exigências do tripé ESG (ou ASG: ambiental, social e governança) […]
Marcos Camilo: Reforma tributária, M&As e valuations
A primeira resposta para a pergunta acima é: não. Isso porque a reforma tributária foi aprovada apenas na Câmara dos Deputados. Assim, ainda precisa ser ajustada e aprovada pelo Senado, e, depois de oficialmente aprovada, ela começa a produzir efeitos apenas em 2027. Caso seja alterada no Senado, ela deve voltar para aprovação da Câmara […]
Costa e Sakaue: Natureza dos convênios de crédito consignado
Em qualquer país, a concessão de crédito tem papel central no desenvolvimento econômico, permitindo o fomento da produção e a ampliação da capacidade de consumo. No Brasil, a situação não é diferente, e aqui um dos mais importantes veículos de financiamento é o crédito consignado, principalmente em virtude da sua capilaridade, permitindo o acesso por […]
Opinião: Mínimo existencial na Lei do Superendividamento
A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) foi resultado do Projeto de Lei 283/2012, que tramitou durante dez anos no Congresso, com ativa participação da sociedade civil. Em 2 de julho de 2021, a lei entrou em vigor, alterando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para disciplinar o crédito responsável, o processo de repactuação de […]
Execução de dívida é suspensa por ação paralela de superendividamento
Pelo risco de prejudicialidade externa, a Unidade Estadual de Direito Bancário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou a suspensão da execução de uma dívida de R$ 124,5 mil de instituição financeira em razão do ajuizamento prévio de ação de superendividamento por um devedor. O débito já estava incluso em processo movido pela […]
Bruna Moro: Lei permite revisão de contratos bancários
A Lei 14.871/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, visa resguardar o mínimo existencial à pessoa natural diante da impossibilidade do consumidor de boa-fé em suportar todos os débitos existentes, conforme disposto no artigo 1º, que incluiu o Capítulo VI-A no Código de Defesa do Consumidor, que disciplina acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento. […]
Juíza reduz dívidas de 131% para 30% dos ganhos do autor
Para garantir um mínimo existencial, a 33ª Vara Cível de Fortaleza, em liminar, na última quarta-feira (17/5), limitou as dívidas mensais cobradas de um servidor público municipal a 30% de seus rendimentos. O nome do autor também não poderá ser incluído em cadastros de restrição de crédito. Dívidas comprometiam 131% dos vencimentos do autorReprodução O autor […]
Banco retém 100% do salário de devedor e juíza manda devolver 2/3
A 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP) ordenou, por meio de decisão liminar, que um banco restitua dois terços do salário de um cliente, que havia sido integralmente retido para cobrir dívidas de empréstimos. A multa diária pelo descumprimento da decisão é de R$ 200. Juíza disse que banco não poderia se apropriar de todo […]
Hélio Roberto de Sousa: O círculo e a espiral hermenêutica
De início, é importante apontarmos a natureza ontológica da interpretação, qual seja a compreensão de algo, e isso requer uma análise mais analítica. Tanto na hermenêutica geral quanto na jurídica, deve-se atentar para a essência do que vem a ser compreender algo. Para tal, não se pode passar ao largo da construção trazida por Heidegger […]
