Depois de 35 anos: é possível florescer onde não há luz?

No aniversário de 35 anos da Constituição Federal, é crucial examinarmos melhor a aplicação das disposições constitucionais a situações que não estavam no horizonte imediato de preocupações da Assembleia Constituinte, algo que não pode ser feito sem mobilizarmos as razões primordiais do movimento constitucionalista em seu afã de conter a expansão do poder político mediante […]

Opinião: MP 1.185 e benefícios fiscais da Sudam e Sudene

O governo federal publicou, no dia 31 de agosto de 2023, a Medida Provisória nº 1.185, que trata do crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico, tendo como intuito alterar as regras de aproveitamento desses benefícios e atingir o “déficit primário zero” em 2024. Originalmente, as subvenções para […]

Maria Eduarda Kormann: Imposto sobre herança vai aumentar?

A aprovação da primeira fase da reforma tributária (ou seja, da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/19) pela Câmara dos Deputados gerou grande repercussão e rendeu muitas discussões cujo propósito era o de detalhar o novo imposto de bens e serviços (IBS) e a contribuição sobre bens e serviços (CBS), substitutos do ICMS e ISS […]

Guilherme Lima: Tributação dos prêmios de apostas on-line

Nos últimos anos, as apostas esportivas on-line se popularizaram no país, tornando-se verdadeira “mania” entre os brasileiros, fenômeno que pode ser explicado principalmente pela expansão da internet e acesso facilitado aos aplicativos de apostas por meio de smartphones, que hoje representam à grande maioria das apostas realizadas no mercado [1]. Diante da ausência de informações […]

Jorge e Alves: Reforma e a classificação fiscal de mercadorias

O texto da reforma tributária aprovado na Câmara dos Deputados (PEC nº 45/2019) extingue o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS em prol da instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo (IS), com o objetivo de promover a simplificação da tributação sobre o […]

Anotação ‘invariável’ de cartão de ponto é considerada fraude

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) e condenou uma mineradora de Xinguara, no Pará, por danos morais coletivos. Conforme apurado, a empresa descumpria de forma reiterada normas que tratam do controle de jornada, com a chamada anotação “britânica” (ou invariável) dos cartões de ponto. Para o colegiado, a […]

Governo altera tratamento tributário de incentivos de ICMS 

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/8) a Medida Provisória 1.185, que dispõe sobre o crédito fiscal oriundo de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.  Medida provisória altera tratamento tributário de incentivos de ICMS Dollar Photo Club A MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou […]

MP pode pedir congelamento de dados sem autorização judicial

É válido o pedido feito pelo Ministério Público para que provedores de internet congelem, sem autorização judicial, dados telemáticos de usuários para uso de investigação criminal. FreepikDesembargadora seguiu entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça Seguindo esse entendimento, a desembargadora Suely Lopes Magalhães, 2ª vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), suspendeu […]

STF não autorizou juiz a julgar causas em que parentes atuem

O Supremo Tribunal Federal não autorizou os juízes brasileiros a julgar causas em que algum parente seu seja advogado. Essa prática é vedada pelo artigo 144, inciso III e parágrafo 3º, do CPC. O que a maioria dos ministros decidiu, em Plenário Virtual, foi para considerar inválida uma norma que já não era aplicada, que estendia o […]

Bahia deve garantir tratamento multidisciplinar a crianças autistas

Por entender que o direito à vida estaria ameaçado em caso de demora na tomada de providências, o juiz Walter Ribeiro Costa Júnior, da 1ª Vara de Infância e Juventude de Salvador, determinou, em sede de liminar, que o estado da Bahia garanta o acesso, em rede pública ou privada, das crianças e adolescentes com […]