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Condenado deve ser intimado antes de cumprir pena, diz TJ-RJ

Após o trânsito em julgado da condenação ao cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto, a pessoa condenada deve receber intimação para cumprir a sentença, previamente à expedição do mandado de prisão. Ao impetrar o HC, Defensoria alegou ‘inserção açodada’ no sistema prisional CNJ Com base nessa regra, contida no artigo 23 da Resolução […]

STJ anula provas pós-denúncia anônima contra réu por descaminho

A jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) está sedimentada no sentido de que a denúncia anônima não pode, por si só, servir de fundamento para a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo imprescindível à validade do citado ato judicial a existência de prévia, válida e concreta investigação preliminar. Dessa forma, a 6ª […]

Com vaga em concurso, estudante pode antecipar conclusão de curso

Conforme o §2º do artigo 47 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os alunos com aproveitamento extraordinário nos estudos podem concluir seus cursos antecipadamente. Estudante de Matemática foi aprovado em concurso antes de concluir licenciaturaReprodução Assim, a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou, em liminar, que a Universidade Cruzeiro do Sul (Unicsul) adote o […]

Juiz vê ação predatória de advogado do MS com 3,2 mil ações na BA

Por claros sinais de atuação predatória, a 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais de Barreiras (BA) determinou a expedição de ofícios para informar autoridades sobre a postura de um advogado do Mato Grosso do Sul que ingressou com 3,2 mil processos na região. Segundo análise do juiz auxiliar Maurício Alvares […]

STJ reafirma que preventiva após condenação por Júri é ilegal

É ilegal a execução provisória da pena como consequência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Reafirmando esse entendimento e considerando o constrangimento ilegal ao réu, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a um homem que teve prisão preventiva decretada de ofício pelo Juízo do Tribunal do Júri de […]

Faculdade de Direito da USP indica ministros para honraria

Por aclamação, os ministros do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes tiveram seus nomes aprovados para serem indicados à medalha Armando Salles de Oliveira pela Faculdade de Direito da USP.  Ricardo Lewandowski foi um dos indicados à medalha Armando Salles Gil Ferreira/Agência CNJ O motivo da indicação é o papel exercido pelos dois […]

Câmara aprova PL que favorece réu e autoriza HC de ofício

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22/3) projeto de lei que determina a proclamação imediata da decisão mais favorável ao réu no caso de empate, mesmo que o julgamento tenha ocorrido sem a totalidade dos integrantes do colegiado em razão de vaga aberta a ser preenchida, impedimento, suspeição ou ausência de membro. ReproduçãoPL aprovado pela […]

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