Fernando Salzer: Exposição da intimidade como indício de inaptidão

A Constituição aponta como sendo direito e garantia fundamental a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas [1]. Em especial, a defesa da intimidade é constitucionalmente tão relevante, que figura como uma das poucas causas de restrição à publicidade dos atos processuais [2] [3]. O Código de Processo Civil (CPC), buscando dar […]

Armazenar e divulgar pornografia infantil são crimes autônomos

As condutas de armazenar e de divulgar material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, tipificadas de maneira separada pela lei, configuram crimes autônomos cujas penas devem ser somadas, quando existentes em relação ao mesmo caso. Com essa conclusão, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a ideia de que a primeira conduta possa ser […]

Justiça manda suprimir reportagens sobre Lira e Médicos pelo Brasil

A Justiça do Distrito Federal determinou a retirada do ar de duas reportagens sobre supostas agressões do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), contra sua ex-mulher, Jullyene Lins. E também mandou a revista piauí suprimir trecho de texto sobre a atuação do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nos programas Mais Médicos e Médicos […]

Empresa que expôs nomes de opositores de Bolsonaro é condenada

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos provocados aos consumidores por falhas na prestação do serviço. Contratantes de outdoors contra Jair Bolsonaro foram ameaçados  Reprodução / WhatsAppp Esse foi o fundamento aplicado pela juíza Alessandra Leão Medeiros […]

Artistas serão indenizados por censura a exposição de grafite

Com o fundamento de que agentes públicos (policiais civis e militares, além de vereadores) cometeram excessos, constrangimento ilegal e cerceamento à liberdade de expressão, além de terem faltado com a razoabilidade nas suas condutas, o juiz Aurélio Miguel Pena, da Vara da Fazenda Pública de Franca (SP), condenou prefeitura da cidade, o estado e a […]

Trabalhar recebendo material biológico é causa de insalubridade

A exposição habitual e intermitente a agentes biológicos dá direito ao pagamento de adicional de insalubridade. A partir deste entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) manteve sentença que condenou um hospital particular em Manaus (AM) a pagar adicional de insalubridade, em grau médio, a uma ex-empregada.  Ela exerceu […]

Não se pode esperar autorregulação de empresas que lucram com caos

Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, não é possível esperar que a auto-regulação das plataformas digitais parta justamente de big techs que “lucram com o caos”.  ConJur teve acesso a discurso que ministro iria ler em Fórum Divulgação/AASP A declaração integrava um discurso que o ministro iria ler nesta quarta-feira (28/6), no […]

Advogados e ministros debatem precatórios em seminário da Fiesp

Representantes do setor jurídico e econômico se reúnem nesta segunda-feira (5/6), sob a coordenação do Conselho Superior de assuntos jurídicos da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para debater alternativas e soluções para o problema dos precatórios. Às 9h30, o presidente da Fiesp, Josué Gomes da Silva, abre o evento “Precatórios: há solução?“. […]

Exposição E da negritude fez-se a luz será inaugurada neste sábado

Será inaugurada, neste sábado (13/5), a exposição E da negritude fez-se a luz. A abertura da mostra, que conta com fotografias de Walter Firmo e curadoria de Egberto Nogueira, será às 17 horas, no Centro Cultural da Juventude Ruth Cardoso, que fica na Avenida Deputado Emílio Carlos, 3.641, Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte de São Paulo. Mostra de […]

SP elimina 55 toneladas de documentos para evitar exposição de dados

A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo tem fragmentado documentos impressos para reduzir o risco de exposição de dados dos cidadãos e do próprio governo estadual. Desde 2022, o órgão promove a Campanha da Avaliação da Massa Documental Acumulada (MDA), ou projeto Mão na Massa, que deve destruir toneladas de papéis em todo […]