Juiz pode ajustar questão sucessória em inventário não concluído
Quando declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil e equiparou os regimes jurídicos de herança e sucessão da união estável e do casamento, o Supremo Tribunal Federal modulou a aplicação da tese de repercussão geral para abranger apenas os processos em que ainda não houvesse trânsito em julgado da sentença de partilha. Ministra Nancy Andrighi, relatora do […]
Família de trabalhador que morreu soterrado em RR será indenizada
Uma construtora vai indenizar em mais de R$ 374 mil a família de um ajudante de obras que morreu soterrado em Boa Vista. O acordo entre as partes foi homologado em audiência de conciliação na 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, sob a condução do juiz substituto Vitor Graciano de Souza Maffia, no último […]
Ameur Hudson: Usucapião extraordinária e citação do falecido
A usucapião extraordinária previsto no 1.238 do Código Civil, como meio de aquisição originária da propriedade pela prescrição aquisitiva, vem socorrer àqueles que, por um longo período utilizando a coisa com ânimo de dono, não possui justo título, esbarrando na possibilidade de ingressar no fólio real como proprietário, já que, não há como cumprir o […]
TST nega indenização a família de caminhoneiro morto por Covid-19
Por entender que a atividade normalmente exercida não gerava maior risco de infecção pelo coronavírus, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou indenização à família de um caminhoneiro do Pará que morreu no início da crise de Covid-19 no Brasil. Para ministros, atividade de motorista não causa maior risco de infecçãoReprodução A viúva e […]
Comissão da Câmara aprova PL da perda automática da herança
O Projeto de Lei 7.806/2010, que determina a perda automática da herança nos casos de indignidade, após trânsito em julgado da sentença penal condenatória de herdeiro indigno, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta tramita em caráter conclusivo e não foi modificada na Câmara, portanto poderá […]
Seguradora deve indenizar segurado sem diagnóstico médico confirmado
Com base na Súmula 609, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. Seguradora não comprovou má-fé de […]
STJ manda citar outras beneficiárias em ação de pensão por morte
Em ação que pede a concessão de pensão por morte a um novo beneficiário, necessariamente devem estar no polo passivo a administradora do plano de previdência complementar e os demais beneficiários do falecido. Ministra Nancy Andrighi, relatora do casoGustavo Lima/STJ Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um processo a partir da […]
Galardo e Assalis: JTWROS e planejamento sucessório no exterior
“Precisamos reinventar o Direito porque em muitos casos não dá para aplicar exatamente o que está posto na Lei” (Maria Berenice Dias — fundadora do IBDFAM — Instituto Brasileiro de Direito de Família e desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, bate-papo com Maria Berenice Dias, Direito Familiar, março/2019). A reinvenção de alguns […]
