Telles Vargas: Abandono afetivo e o PL nº 3.012/2023
As crianças e adolescentes são objeto de proteção integral em razão da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusive sob o aspecto emocional e psicológico de desenvolvimento. Portanto, além da assistência financeira, os genitores devem prestar amparo afetivo aos seus filhos, sob pena de serem responsabilizados civilmente, em virtude de eventual […]
Pedro Felippe: Responsabilidade pré-contratual no rompimento
Todo contrato tem início com a aproximação dos contratantes, os quais, a partir de um exame de conveniência e necessidade, optam, livremente, por assumirem obrigações recíprocas em prol de determinado fim. Este exame é realizado durante as negociações preliminares e tem a finalidade de conferir “às partes a possibilidade de verificar a respectiva conveniência em […]
TRF-4 mantém decisão de Appio que barrou prisão de empresário
O desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS), manteve na sexta-feira (26/5) decisão que barrou a aplicação de medidas constritivas contra o empresário Raul Schmidt Felippe Júnior, acusado na “lava jato” de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Decisão é do desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores […]
Em sua primeira sentença da “lava jato”, Appio absolve empresário
Na primeira sentença da “lava jato” desde que assumiu a 13ª Vara Federal de Curitiba, o juiz Eduardo Appio absolveu o empresário Raul Schmidt Felippe Júnior das acusações de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O julgador declarou a nulidade da quebra de sigilo bancário do réu, promovida pelo Ministério Público Federal sem autorização judicial. […]
Paulo Kohl: Marco temporal de terras indígenas e o STF
Ainda pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal o Tema 1.031, repercussão geral no RE 1.017.365-SC. Sua retomada está prevista para junho de 2023, segundo a ministra Rosa Weber [1]. A questão, sem dúvida, é controversa. Será um encontro com o passado brasileiro, cujo Estado cometeu (ou permitiu que se cometesse) injustiças aos povos indígenas. […]
Marcio Sotelo Felippe: Lula, o STF e a prensa hidráulica dialética
Em 1935 um jovem jurista estadunidense, Felix S. Cohen, publicou um artigo na Columbia Law Review com o título Transcendental nonsense and the functional approach. Cohen morreu prematuramente, mas deixou como legados esse precioso texto e a formulação de políticas de proteção aos indígenas. O artigo foi traduzido para o espanhol pelo jurista argentino Genaro […]
Provas obtidas após denúncia anônima são ilegais, reitera STJ
Entendendo que houve ilicitude da apreensão das drogas e, por consequência, de todas as provas dela derivadas, o ministro Rogério Schietti Cruz, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus e determinou a soltura de um homem que cumpria prisão preventivamente por tráfico de drogas. Carlos Felippe/STJMinistro lembrou a essência da teoria […]
TJ-MG anula audiência em que juíza interrogou testemunhas sem MP
O magistrado não pode atuar em substituição ao órgão de acusação, pois é destinatário da prova, e não seu produtor. O parágrafo único do artigo 212 do Código de Processo Penal autoriza o juiz apenas a complementar a inquirição, para sanar pontos não esclarecidos. Juíza conduziu depoimento de testemunhas na ausência do Ministério PúblicoWavebreakmedia/Freepik Assim, a […]
Pedidos de prorrogação de vista não entrarão na pauta do STJ
Os órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça deixarão de incluir nas pautas das sessões os processos em que houver mero pedido de prorrogação do prazo de vista. Carlos Felippe/STJPedido de vista tem prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30 A medida objetiva uniformizar os procedimentos em todos os colegiados da corte e evitar […]
