Telles Vargas: Abandono afetivo e o PL nº 3.012/2023
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As crianças e adolescentes são objeto de proteção integral em razão da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusive sob o aspecto emocional e psicológico de desenvolvimento. Portanto, além da assistência financeira, os genitores devem prestar amparo afetivo aos seus filhos, sob pena de serem responsabilizados civilmente, em virtude de eventual […]
Pedro Felippe: Responsabilidade pré-contratual no rompimento
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Todo contrato tem início com a aproximação dos contratantes, os quais, a partir de um exame de conveniência e necessidade, optam, livremente, por assumirem obrigações recíprocas em prol de determinado fim. Este exame é realizado durante as negociações preliminares e tem a finalidade de conferir “às partes a possibilidade de verificar a respectiva conveniência em […]
TRF-4 mantém decisão de Appio que barrou prisão de empresário
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O desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS), manteve na sexta-feira (26/5) decisão que barrou a aplicação de medidas constritivas contra o empresário Raul Schmidt Felippe Júnior, acusado na “lava jato” de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Decisão é do desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores […]
Em sua primeira sentença da “lava jato”, Appio absolve empresário
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Na primeira sentença da “lava jato” desde que assumiu a 13ª Vara Federal de Curitiba, o juiz Eduardo Appio absolveu o empresário Raul Schmidt Felippe Júnior das acusações de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O julgador declarou a nulidade da quebra de sigilo bancário do réu, promovida pelo Ministério Público Federal sem autorização judicial. […]
Paulo Kohl: Marco temporal de terras indígenas e o STF
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Ainda pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal o Tema 1.031, repercussão geral no RE 1.017.365-SC. Sua retomada está prevista para junho de 2023, segundo a ministra Rosa Weber [1]. A questão, sem dúvida, é controversa. Será um encontro com o passado brasileiro, cujo Estado cometeu (ou permitiu que se cometesse) injustiças aos povos indígenas. […]
Marcio Sotelo Felippe: Lula, o STF e a prensa hidráulica dialética
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Em 1935 um jovem jurista estadunidense, Felix S. Cohen, publicou um artigo na Columbia Law Review com o título Transcendental nonsense and the functional approach. Cohen morreu prematuramente, mas deixou como legados esse precioso texto e a formulação de políticas de proteção aos indígenas. O artigo foi traduzido para o espanhol pelo jurista argentino Genaro […]
Provas obtidas após denúncia anônima são ilegais, reitera STJ
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Entendendo que houve ilicitude da apreensão das drogas e, por consequência, de todas as provas dela derivadas, o ministro Rogério Schietti Cruz, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus e determinou a soltura de um homem que cumpria prisão preventivamente por tráfico de drogas. Carlos Felippe/STJMinistro lembrou a essência da teoria […]
TJ-MG anula audiência em que juíza interrogou testemunhas sem MP
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O magistrado não pode atuar em substituição ao órgão de acusação, pois é destinatário da prova, e não seu produtor. O parágrafo único do artigo 212 do Código de Processo Penal autoriza o juiz apenas a complementar a inquirição, para sanar pontos não esclarecidos. Juíza conduziu depoimento de testemunhas na ausência do Ministério PúblicoWavebreakmedia/Freepik Assim, a […]
Pedidos de prorrogação de vista não entrarão na pauta do STJ
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Os órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça deixarão de incluir nas pautas das sessões os processos em que houver mero pedido de prorrogação do prazo de vista. Carlos Felippe/STJPedido de vista tem prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30 A medida objetiva uniformizar os procedimentos em todos os colegiados da corte e evitar […]