STJ reúne teses firmadas sobre insignificância em publicação

Notícias Bagatela em pauta STJ reúne teses firmadas sobre princípio da insignificância em publicação 24 de setembro de 2023, 10h19 ImprimirEnviar A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reuniu duas teses sobre o princípio da insignificância em uma nova edição do periódico “Jurisprudência em Teses”. Os entendimentos foram extraídos de resultados de julgamentos […]

Cabral e Cabral: Ainda sobre os crimes falimentares nas RJs

A promulgação da Lei nº 11.101, de 2005, consolidou, no âmbito nacional, uma mudança de paradigma deflagrada no mundo ocidental ainda no Código Comercial francês de 1807, dissociando por completo a crise empresarial da configuração de prática delitiva atribuível ao empresário. Em outras palavras, foi a partir da legislação napoleônica que a crise da empresa […]

Gabriele Borges: Tributação e atividade empresarial

A autoridade fazendária possui meios próprios para a satisfação de créditos tributários, no entanto é essencial que eles sejam utilizados dentro dos limites estabelecidos pela legislação, isto é, não ultrapassando o exercício do dever que a lei impõe aos agentes da administração tributária ao ponto de criar obstáculos que inviabilizem a atividade empresarial do contribuinte. […]

3ª Seção do STJ aprova cinco novas súmulas sobre questões penais

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). Carlos Felippe/STJSúmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico nas próximas semanas Os enunciados resumem entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. As […]

Leonardo Relvas: Descoberta extemporânea de ativos

A pessoa jurídica é considerada uma unidade autônoma onde congregam os sócios para desempenhar determinado objeto social previamente acordado entre ambos. Tal autonomia visa precipuamente a segregação patrimonial entre bens pessoais dos seus constituidores e o capital social voltado aos riscos da iniciativa privada e da atividade econômica. A própria legislação reconhece este fato (artigo […]

STJ julga prescrição etária após acórdão que confirma condenação

Em julgamento nesta terça-feira (12/9), a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de decidir sobre a aplicação da prescrição etária prevista no artigo 115 do Código Penal aos acórdãos que confirmam a sentença penal condenatória. Tema será analisado pela 6ª Turma do STJ Carlos Felippe/STJ O tema é inédito porque em nenhum dos […]

Opinião: Cessão do crédito submetido à RJ e à falência

A partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei de Recuperação e Falência (LREF), a compra de créditos submetidos aos processos de recuperação judicial e falência entrou no radar das gestoras e dos fundos de investimento, passando a ser uma via extremamente favorável aos credores. Na recuperação judicial, o artigo 54 da LREF […]

Luísa Diniz: Os contratos de execução diferida na RJ

O artigo 49, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n° 11.101/2005), define, como concursais, isto é, sujeitos à recuperação judicial (RJ), todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Nesse sentido, o legislador atentou-se à especificação do critério do vencimento, de modo que, da leitura do artigo de lei, […]

Fiori Felippe: Patrimônio de afetação na incorporação imobiliária

A despeito do acalorado debate sobre sua real utilidade, é inegável que a análise econômica do Direito oferta interessante perspectiva acerca da efetividade dos instrumentos jurídicos existentes. Afinal, as figuras jurídicas são idealizadas para atingir determinado objetivo social, ao passo que a economia oferta um instrumental científico para medir tais resultados. Nesse âmbito, o presente […]

Rafael Mansur: Quantificação do dano extrapatrimonial trabalhista

Em 23 de junho deste ano de 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.050, 6.069 e 6.082, que impugnavam diversos pontos do regime jurídico do dano extrapatrimonial, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho na reforma trabalhista operada pela Lei 13.467/2017 [1]. Prevaleceu o voto do relator, ministro […]