Mário Araújo: Governança em contratos de infraestrutura
O planejamento de uma contratação pública envolve um processo preciso de organização orçamentária com o objetivo de garantir a previsão de recursos quando da execução de uma obra e/ou serviço de engenharia. Ao determinar esse tipo de matriz de planejamento, a intenção do legislador é estabelecer uma regra uniforme que possibilite, além de lisura ao […]
Corretora internacional é condenada por furto de criptomoedas
Por constatar falha na prestação do serviço de gestão de investimentos, devido à falta de segurança das transações e da custódia dos ativos negociados, a Justiça de São Paulo condenou a corretora de criptomoedas internacional Binance e seu braço nacional — a empresa B Fintech — a restituir valores furtados de clientes por hackers. Justiça de São Paulo […]
Pablo Silva: Controle político dos atos regulamentares do MP
Toda a constituinte é marcada por características próprias. Possui papel de reformulação, por isso se entende ilimitada, com autorização para a instituição de um novo sistema político que regerá a nação. Parece ser preocupação dela não repetir os erros do passado, trazendo um novo texto político repaginado, aperfeiçoando o que já existia e, sobretudo, com […]
Tainah Leon: Reversibilidade do recebimento da denúncia
É assente na jurisprudência o entendimento segundo o qual “o recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal” (AgRg no REsp 1.218.030/PR, 5ª Turma, […]
Guilherme Farid é o novo sócio da banca Edgard Leite Advogados
Guilherme Farid é o novo sócio do escritório Edgard Leite Advogados Associados. O profissional atuará nas áreas de Direito do Consumidor e Direito Público. Guilherme Farid atuará nas áreas de Direito do Consumidor e Direito Público Reprodução Com mais de 12 anos de atuação no setor público, Farid deixou, no início de 2023, a Diretoria Executiva do […]
Aposentada deve ser indenizada por empréstimo não contratado
A manutenção de débitos não contratados, podendo comprometer a renda da pessoa, fere o princípio da dignidade humana. Banco terá que indenizar idosa por descontos indevidos em aposentadoria Reprodução Com esse entendimento, a 19ª Vara Cível da comarca de Goiânia deferiu pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança mensal de parcelas referentes a um contrato de crédito consignado na […]
Morre o professor e advogado tributarista Hugo de Brito Machado
Morreu neste sábado (15/4), aos 83 anos, o advogado tributarista e professor Hugo de Brito Machado. A informação foi confirmada pelo filho do professor, Hugo de Brito Machado Segundo, que assina a coluna Consultor Tributário, da revista eletrônica Consultor Jurídico. O professor Hugo de Brito Machado OAB-CE Nascido em Piracuruca (PI), Hugo de Brito Machado […]
Pietro Lorenzoni: A Lei 13.756 e a audiência pública da CFT
A regulamentação do Capítulo V da Lei nº 13.756 de 2018 está em voga no debate público. Análises jurídicas, políticas, econômicas e sociais sobre o tema multiplicam-se em diversos meios de comunicação e fóruns públicos. Sensível ao momento do debate, a Câmara dos Deputados recepcionou importante discussão sobre o tema, no formato de audiência pública. […]
Cleucio Nunes: Extrafiscalidade tributária sobre combustíveis fósseis
Desde a segunda metade do século 19 a teoria da tributação conhecia a extrafiscalidade e a considerava como um instrumento de se fazer a “revolução social” por intermédio dos tributos. Alfredo Augusto Becker, em sua conhecidíssima Teoria Geral, já em 1963, exortava o seguinte: “A ideia de revolução social pelo impacto dos tributos, em lugar da força […]
